Direito Administrativo · FUNDATEC · 2023 | Questão sqc-qq901288

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021

Código: qq901288
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Contador

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Registro Cadastral da Lei de Licitações.

AA Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.
BÉ proibida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.
CO inscrito, considerada sua área de atuação, será classificado por categorias, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômico-financeira avaliada, de acordo com regras objetivas divulgadas em sítio eletrônico oficial.
DA qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro de inscrito que deixar de satisfazer exigências determinadas por esta Lei ou por regulamento.
EO sistema de registro cadastral unificado será publico e devera ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo mensalmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.

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GabaritoE — O sistema de registro cadastral unificado será publico e devera ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo mensalmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Registro Cadastral na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra E. A alternativa E está incorreta ao prever que o chamamento público para atualização do cadastro deve ocorrer no mínimo mensalmente. O art. 87, §1º da Lei 14.133/2021 estabelece que o chamamento deve ser realizado no mínimo anualmente. As demais alternativas reproduzem fielmente dispositivos dos arts. 87 e 88 da mesma lei.

Característica	Previsão legal (Lei 14.133/2021)
Licitação restrita a cadastrados	Permitida, com critérios e publicidade (art. 87, §3º)
Exigência de cadastro complementar	Proibida para acesso a edital (art. 87, §2º)
Classificação do inscrito	Por categorias e grupos, conforme qualificação (art. 88, §1º)
Alteração/suspensão/cancelamento	A qualquer tempo, se descumprir exigências (art. 88, §5º)
Chamamento público para atualização	No mínimo anual (art. 87, §1º) — a alternativa E diz "mensal" (errado)

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa reproduz o art. 87, §3º da Lei 14.133/2021, que permite licitação restrita a fornecedores cadastrados, observados critérios e ampla publicidade. Está correta.

Alternativa B — ✅ Correta

Conforme art. 87, §2º da Lei 14.133/2021, é proibida a exigência de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos. Correta.

Alternativa C — ✅ Correta

Literalmente extraída do art. 88, §1º:

Art. 88, §1Lei-14133

“O inscrito, considerada sua área de atuação, será classificado por categorias, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômico-financeira avaliada, de acordo com regras objetivas divulgadas em sítio eletrônico oficial.”

Alternativa D — ✅ Correta

Conforme art. 88, §5º:

Lei 14.133/2021, Art. 88, §5º:
“A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro de inscrito que deixar de satisfazer exigências determinadas por esta Lei ou por regulamento.”

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que o chamamento público deve ocorrer no mínimo mensalmente, mas o art. 87, §1º da Lei 14.133/2021 determina que o chamamento seja realizado no mínimo anualmente. O erro está na troca do prazo:

Correto: chamamento público no mínimo anual.
Alternativa E: mensalmente.

Portanto, está incorreta e é a resposta da questão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca intencionalmente o prazo de "anualmente" (correto) por "mensalmente" (errado). Essa é uma armadilha clássica: o candidato que não conhece o dispositivo pode achar que o prazo é menor (mensal) por parecer mais rigoroso, mas a lei determina atualização anual. Fique atento aos detalhes de prazos na Lei 14.133/2021.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra E.

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