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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FUNDATEC 2023

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qq901290
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Iomerê - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
Nos termos do Art. 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal, há situações de aumento de despesas públicas com a Seguridade Social que estão dispensadas de certas compensações, que são:I. Concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.II. Expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.II. Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Art. 24 da LRF – Despesas com Seguridade Social

Gabarito: letra E (itens I, II e III). Todos os três incisos do §1º do art. 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) descrevem hipóteses de aumento de despesa com seguridade social que não exigem a compensação prevista no art. 17, conforme dispõe o caput do artigo.

Art. 24, §1LC-101-2000

"É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de:

I – concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;

II – expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;

III – reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real."

Os itens I, II e III correspondem exatamente a esses incisos. Portanto, estão corretos.

Item I — ✅ Correto

Corresponde ao inciso I do §1º do art. 24.

Item II — ✅ Correto

Corresponde ao inciso II.

Item III — ✅ Correto

Corresponde ao inciso III.

Conclusão: Todos os itens estão corretos → alternativa E.

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