Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq901299
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Iomerê - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Segundo o Art. 14 da Lei n° 14.133/2021, não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente o(a):I. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.II. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi impostação.III. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 anos anteriores a divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas as de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EI, Il e III.
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GabaritoE — I, Il e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Art. 14 da Lei nº 14.133/2021 – Impedimentos para licitar
Gabarito: letra E. Todos os três itens reproduzem fielmente os incisos I, III e VI do art. 14 da Lei 14.133/2021, que elencam pessoas físicas ou jurídicas impedidas de disputar licitação ou executar contrato. A literalidade do dispositivo confirma cada um dos impedimentos descritos.
A questão exige o conhecimento direto dos incisos do art. 14, sem qualquer exceção ou desdobramento. Confira a redação oficial:
Lei nº 14.133/2021:
Art. 14 – Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:
I – autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
III – pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
VI – pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
Inciso
Impedimento
Prazo/condição
I
Autor do anteprojeto/projeto básico/executivo
Licitação sobre obra/serviço/bem relacionado
III
Pessoa impossibilitada por sanção
Ao tempo da licitação
VI
Condenado por trabalho infantil, escravidão ou contratação irregular de adolescentes
5 anos antes do edital + trânsito em julgado
Item I – ✅ Correto
O texto do item é cópia literal do inciso I do art. 14. O impedimento abrange o autor do anteprojeto, projeto básico ou executivo quando o objeto da licitação estiver relacionado a esses projetos.
Item II – ✅ Correto
O item reproduz o inciso III do art. 14 (com pequena variação gráfica irrelevante: "impostação" em vez de "imposta", mas o sentido é idêntico). A pessoa que esteja impossibilitada por sanção imposta não pode participar.
Item III – ✅ Correto
O item transcreve o inciso VI do art. 14, com o prazo de 5 anos anteriores à divulgação do edital e as condenações por trabalho infantil, condições análogas à escravidão ou contratação irregular de adolescentes.
Portanto, os itens I, II e III estão corretos, o que corresponde à alternativa E.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação