Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq901351
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Iomerê - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
O Art. 22 da Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei das Licitações Públicas, estabelece as modalidades concorrência, tomada de pregos, convite, concurso e leilão, atendendo-se a aquisições de instalações, obras, materiais e serviços relacionados as obras públicas. Sobre esse tema, analise a definição a seguir: “Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas”. A qual modalidade o trecho se refere?
ATomada de Pregos.
BPregão.
CConvite.
DConcurso.
ELeilão.
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GabaritoC — Convite.
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Modalidades de Licitação na Lei 8.666/1993 – Convite
Gabarito: letra C. O texto transcrito no enunciado corresponde exatamente à definição legal da modalidade Convite, prevista no art. 22, §3º da Lei nº 8.666/1993. A descrição destaca a escolha de, no mínimo, 3 (três) interessados do ramo pertinente ao objeto, cadastrados ou não, e a afixação de cópia do instrumento convocatório em local apropriado, além da extensão a outros cadastrados que manifestem interesse com antecedência de até 24 horas. Esse conjunto de características é exclusivo do Convite.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Tomada de Preços é a modalidade realizada entre interessados previamente cadastrados, com publicação de aviso com antecedência mínima de 15 dias (art. 22, §2º). Não há escolha de 3 interessados pela Administração, e o cadastro é obrigatório para participação. A descrição do enunciado diverge desse procedimento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Pregão é modalidade instituída pela Lei nº 10.520/2002 (posterior à Lei 8.666/1993) e não consta no art. 22 da Lei 8.666. Possui regras próprias, como inversão de fases e disputa por lances, não se enquadrando na definição apresentada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Convite é a modalidade descrita. Conforme o art. 22, §3º da Lei 8.666/1993, a Administração convida, no mínimo, 3 interessados do ramo, cadastrados ou não, afixa cópia do edital em local apropriado e estende o convite a outros cadastrados que manifestarem interesse com até 24 horas de antecedência. A banca cobrou exatamente essa literalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Concurso é a modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmios ou remuneração (art. 22, §4º). Não se aplica à aquisição de materiais ou serviços comuns, e não possui a dinâmica de convite a 3 interessados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Leilão destina-se à venda de bens móveis inservíveis ou imóveis, com critério de maior oferta (art. 22, §5º). A definição do enunciado não se relaciona com alienação de bens.
PEGA ESSA DICA!
A principal confusão ocorre entre Convite e Tomada de Preços. No Convite, a Administração escolhe ao menos 3 interessados (cadastrados ou não); na Tomada de Preços, qualquer cadastrado pode participar, sem escolha prévia. Memorize essa diferença: no Convite há um ato de escolha discricionária pela Administração.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão