Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq901376
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Iomerê - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
João é servidor público e, em uma de suas fiscalizações, verificou que havia uma construção irregular em uma área de preservação ambiental. No exercício das suas atribuições, João determinou a demolição da construção irregular, sem autorização judicial. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.
AO ato praticado é inválido, pois João o praticou com desvio de poder.
BO servidor agiu contra a lei, pois deveria ter autorização judicial para a demolição.
CO ato praticado é ilegal, pois somente um juiz de Direito pode determinar demolição de construção irregular.
DO ato praticado por João é valido, pois ele teve autorização dos proprietários do imóvel antes da demolição.
EJoão agiu corretamente, e o ato praticado é válido pois tem o atributo da autoexecutoriedade.
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GabaritoE — João agiu corretamente, e o ato praticado é válido pois tem o atributo da autoexecutoriedade.
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Atributos do ato administrativo – Autoexecutoriedade
Gabarito: letra E. A autoexecutoriedade é a prerrogativa que permite à Administração Pública executar diretamente suas decisões, independentemente de autorização judicial, especialmente em situações de urgência e para proteger o interesse público. No caso, a demolição de construção irregular em área de preservação ambiental é ato revestido desse atributo, sendo válida a conduta do servidor.
A questão testa o conhecimento sobre os atributos dos atos administrativos, em especial a autoexecutoriedade. Diferentemente dos atos privados, os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração sem necessidade de prévia intervenção do Judiciário, desde que haja previsão legal ou urgência. A demolição de obra irregular que ameaça o meio ambiente enquadra-se nessa hipótese.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Alega desvio de poder, mas o desvio de poder ocorre quando o agente pratica o ato com finalidade diversa da prevista em lei. Aqui, João agiu no exercício regular de suas atribuições de fiscalização, visando proteger o meio ambiente, sem qualquer desvio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor precisava de autorização judicial. A autoexecutoriedade dispensa essa autorização. A demolição de construção irregular em área de preservação é medida de polícia administrativa que pode ser executada de imediato pela Administração.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Repete o erro da anterior: a demolição não depende de ordem judicial. A Administração possui poder de polícia e, nos limites da lei, pode determinar a demolição diretamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona autorização dos proprietários, o que é irrelevante. O ato administrativo é imperativo e independe da concordância do particular. A validade do ato decorre da legalidade e da autoexecutoriedade, não de autorização privada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que João agiu corretamente, pois o ato de demolição é dotado de autoexecutoriedade. A Administração, no exercício do poder de polícia, pode executar diretamente medidas para fazer cessar irregularidades, especialmente em áreas sensíveis como a de preservação ambiental.
PEGA ESSA DICA!
A autoexecutoriedade é um dos atributos clássicos do ato administrativo, ao lado da presunção de legitimidade, imperatividade e tipicidade. Lembre-se: em situações de urgência ou quando a lei autoriza, a Administração pode agir sem necessidade de autorização judicial. Essa é a essência da autoexecutoriedade.