Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Código
qq901507
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Iomerê - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Psicopedagogo
O prefeito de uma cidade e um empresário conspiram para direcionar contratos de obras públicas sem licitação e superfaturadas. Além disso, o prefeito recebe propina em troca desse favorecimento. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta sobre a prática de improbidade administrativa.
ADeve haver gratuidade do ensino apenas para pessoas que moram em zonas carentes.
BApenas a conduta do empresário se configura como improbidade administrativa, pois o prefeito estava buscando o melhor para o município.
CAs condutas do prefeito e do empresário caracterizam atos de improbidade administrativa, pois causaram prejuízo ao erário e aos princípios da administração pública.
DA conduta do prefeito é considerada improbidade administrativa, porém a conduta do empresário não, pois somente agentes públicos podem ser condenados pela Lei de Improbidade.
ENenhumas das condutas podem ser consideradas improbidade administrativa, pois o prefeito tem autonomia para realizar contratos de obras públicas.
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GabaritoC — As condutas do prefeito e do empresário caracterizam atos de improbidade administrativa, pois causaram prejuízo ao erário e aos princípios da administração pública.
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Improbidade Administrativa – Sujeitos e Condutas
Gabarito: letra C. O prefeito (agente público) e o empresário (particular) conspiram para direcionar contratos sem licitação, superfaturar obras e receber propina. Essas condutas enquadram-se nos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (art. 10 da Lei 8.429/1992) e atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). Ambos podem ser responsabilizados, pois a lei também alcança o particular que induz, concorre ou se beneficia do ato ímprobo (art. 3º da LIA).
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D é a armadilha clássica: afirma que apenas agentes públicos podem ser condenados por improbidade. Na verdade, o art. 3º da Lei 8.429/1992 estende a responsabilidade a particulares que participem ou se beneficiem da conduta. O empresário, no caso, age em conluio com o prefeito e aufere vantagem, logo responde solidariamente.
Instituto
Sujeitos
Condutas
Fundamento Legal
Responsabilidade
Improbidade Administrativa
Agente público (prefeito) e particular (empresário)
Direcionar contratos sem licitação, superfaturar obras, receber propina
Art. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
Ambos podem ser responsabilizados (art. 3º da LIA)
Ato de improbidade que causa prejuízo ao erário
Agente público e particular
Superfaturamento e contratação irregular
Art. 10 da Lei 8.429/1992
Solidária entre agente e particular
Ato de improbidade que atenta contra princípios
Agente público e particular
Violação à legalidade, impessoalidade e moralidade
Art. 11 da Lei 8.429/1992
Agente público e particular que concorre
Enriquecimento ilícito
Agente público (prefeito)
Recebimento de propina
Art. 9º da Lei 8.429/1992
Exclusiva do agente público (no caso)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O enunciado trata de improbidade administrativa, não de gratuidade do ensino. A alternativa foge completamente ao tema, sendo um distrator sem qualquer relação com o caso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A conduta do empresário é sim improbidade (ele participa ativamente da fraude). Além disso, o prefeito não age “buscando o melhor para o município” – ele recebe propina e viola a lei, caracterizando ato ímprobo de enriquecimento ilícito e lesão ao erário.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Ambos praticaram atos de improbidade: o direcionamento sem licitação e o superfaturamento causam prejuízo ao erário (art. 10) e violam os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade (art. 11). O prefeito ainda incorre em enriquecimento ilícito ao receber propina (art. 9º). A responsabilidade abrange agente público e particular, conforme art. 3º da LIA.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei de Improbidade não se restringe a agentes públicos. O art. 3º da Lei 8.429/1992 prevê expressamente a responsabilização do particular que induzir, concorrer ou se beneficiar do ato de improbidade. Logo, o empresário pode ser condenado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O prefeito não tem autonomia absoluta para contratar. A Lei de Licitações (Lei 14.133/2021 ou anterior) exige procedimento regular, e a dispensa indevida, o superfaturamento e a propina são claramente atos de improbidade, conforme tipificação dos arts. 10 e 11 da LIA.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa