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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq901581
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Limeira - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Considerando o disposto no Decreto nº 7.892/2013 (Sistema de Registro de Preços), assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ACompete ao órgão gerenciador aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório.
  2. BO órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento ao órgão gerenciador de sua estimativa de consumo, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação e respectivas especificações ou termo de referência ou projeto básico, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002, adequado ao registro de preços do qual pretende fazer parte.
  3. CO prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a sessenta meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III, § 3º, do Art. 15 da Lei nº 8.666/1993.
  4. DDesde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.
  5. EA Administração poderá utilizar recursos de tecnologia da informação na operacionalização do disposto nesse Decreto e automatizar procedimentos de controle e atribuições dos órgãos gerenciadores e participantes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a sessenta meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III, § 3º, do Art. 15 da Lei nº 8.666/1993.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 7.892/2013 — Sistema de Registro de Preços

Gabarito: letra C. A alternativa C está incorreta ao afirmar que o prazo de validade da ata de registro de preços é de até sessenta meses (incluídas prorrogações). O Decreto nº 7.892/2013, em consonância com o art. 15, §3º, III da Lei nº 8.666/1993, estabelece o prazo máximo de doze meses. As demais alternativas reproduzem corretamente disposições do decreto.

Ata de Registro de Preços
  • 1Prazo de validade
    • 60 meses (distrator)
    • 12 meses (correto)
  • 2Prorrogação
    • Lei 8.666/1993: até 12 meses
    • Lei 14.133/2021: até 24 meses
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Alternativa A — ✅ Correta

Compete ao órgão gerenciador aplicar penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Previsão compatível com o Decreto nº 7.892/2013.

Alternativa B — ✅ Correta

O órgão participante manifesta seu interesse, encaminha estimativa de consumo, local de entrega, cronograma e especificações ao órgão gerenciador, nos termos das Leis 8.666/1993 e 10.520/2002, conforme o decreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O erro está no prazo: a ata de registro de preços tem validade de até 12 meses (e não 60 meses), conforme o art. 15, §3º, III da Lei nº 8.666/1993 e o Decreto nº 7.892/2013. Prorrogações, quando previstas, também respeitam este limite total. O número de 60 meses é um distrator comum.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo correto (12 meses) por 60 meses. Memorize: o Sistema de Registro de Preços, tanto na Lei 8.666/1993 quanto na Lei 14.133/2021, tem validade máxima de 12 meses, prorrogável excepcionalmente por até 24 meses na nova lei, mas nunca 60 meses.

Alternativa D — ✅ Correta

É permitida a adesão à ata por órgãos ou entidades que não participaram do certame, desde que haja justificativa de vantagem e anuência do órgão gerenciador, conforme o Decreto nº 7.892/2013.

Alternativa E — ✅ Correta

A Administração pode utilizar recursos de tecnologia da informação para operacionalizar o decreto e automatizar procedimentos de controle e atribuições dos órgãos gerenciadores e participantes.

Conclusão: A única alternativa incorreta é a C, pois o prazo de validade da ata de registro de preços é de, no máximo, 12 meses, e não 60.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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