Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Código
qq901936
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Limeira - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Acerca das disposições penais contidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa INCORRETA.
AConstitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público quando o autor da denúncia o sabe inocente.
BA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
CSanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
DAs sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
EA aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente ocorrerá após a rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
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GabaritoE — A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente ocorrerá após a rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
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Disposições penais e sanções na Lei de Improbidade Administrativa
Gabarito: letra E (a única incorreta). A questão cobra o conhecimento literal de dispositivos da Lei nº 8.429/1992 (LIA). A alternativa E contraria o art. 21, II, que estabelece que a aplicação das sanções independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle. Todas as demais alternativas estão em conformidade com a lei.
Alternativa A — ✅ Correta
O art. 19 da LIA tipifica como crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor sabe que a vítima é inocente.
Art. 19Lei-8429
Art. 19 — Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Portanto, a afirmativa está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
O art. 20 da LIA determina que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Art. 20Lei-8429
Art. 20 — A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Alternativa correta.
Alternativa C — ✅ Correta
O §5º do art. 21 da LIA prevê a compensação de sanções aplicadas em outras esferas com as sanções da LIA.
Art. 21, §5Lei-8429
Art. 21, §5º — Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei.
Afirmativa correta.
Alternativa D — ✅ Correta
O §3º do art. 21 da LIA estabelece que sentenças civis e penais que concluam pela inexistência da conduta ou negativa de autoria produzem efeitos na ação de improbidade.
Art. 21, §3Lei-8429
Art. 21, §3º — As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
Alternativa correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que a aplicação das sanções da LIA somente ocorrerá após a rejeição das contas pelo órgão de controle. No entanto, o art. 21, II, diz expressamente o contrário:
Art. 21Lei-8429
Art. 21 — A aplicação das sanções previstas nesta lei independe [...] II — da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Ou seja, a aplicação das sanções independe da rejeição de contas. A alternativa inverte o sentido da norma, tornando-a incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "independe" por "somente após", criando uma condição que a lei expressamente afasta. O candidato que decorou o artigo percebe na hora a inversão.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa