Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq902346
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Maçambará - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Prefeitura de Maçambara - RS - Operador de Máquinas
O Art. 3º da Lei Federal nº 8.429/1992 estabelece que as disposições da referida lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato:
APolítico.
BDe insubordinação.
CDe improbidade.
DDe indisciplina.
EDiscriminatório.
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GabaritoC — De improbidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Improbidade administrativa: aplicação da LIA a terceiros não agentes públicos
Gabarito: letra C. O art. 3º da Lei nº 8.429/1992 estende a aplicação da lei, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade — ou seja, o particular que participa dolosamente do ilícito responde pela prática do ato de improbidade administrativa. A literalidade do dispositivo é a fonte direta da resposta.
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) tem como sujeito ativo principal o agente público, mas não se limita a ele. O art. 3º é a norma que estende a responsabilização ao terceiro não agente público, desde que sua participação seja dolosa — não basta a mera contribuição culposa ou involuntária. Essa extensão é essencial para coibir a participação de particulares em esquemas de corrupção, fraudes a licitações, desvios de recursos etc., pois sem ela o particular ficaria imune à LIA, respondendo apenas nas esferas penal e civil comuns.
A redação do art. 3º foi mantida pela Lei nº 14.230/2021, que reformou a LIA, e continua a exigir o dolo como elemento subjetivo da conduta do terceiro. A banca explora exatamente a literalidade do dispositivo: a expressão "ato de improbidade" é o termo técnico que completa corretamente o enunciado, enquanto as demais alternativas trazem expressões de outros ramos do Direito (político, insubordinação, indisciplina, discriminatório) que não correspondem ao texto legal.
Art. 3Lei-8429
Art. 3º — "As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade."
Art. 3º da LIA (Lei 8.429/1992): Sujeito ativo (Agente público (regra), Terceiro não agente público (extensão)); Requisito da conduta do terceiro (Dolo (não basta culpa), Induzir ou concorrer); Objeto da conduta (Ato de improbidade)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O termo "político" não consta do art. 3º. A lei não fala em "ato político", mas em "ato de improbidade". A alternativa confunde o sujeito (agente político) com o objeto da norma (o ato de improbidade). O art. 3º trata do terceiro que não é agente público, e não de atos políticos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Insubordinação" é um conceito do Direito Administrativo Disciplinar (estatutos de servidores), relacionado ao descumprimento de ordens superiores. Não é o termo utilizado pela LIA para tipificar a conduta do terceiro que concorre para o ilícito. A banca troca o instituto da improbidade por uma infração disciplinar.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o texto do art. 3º da LIA: "induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade". É a literalidade do dispositivo que resolve a questão. O particular que age com dolo, induzindo ou concorrendo para o ato de improbidade, sujeita-se às sanções da lei, no que couber.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Indisciplina" também é um conceito do Direito Administrativo Disciplinar, referente à violação de deveres funcionais. Não é o termo legal da LIA. A alternativa tenta confundir o candidato com um vocábulo próximo de "insubordinação", mas igualmente estranho ao art. 3º.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Discriminatório" remete a atos de discriminação, que podem ser ilícitos em outras esferas (ex.: Lei nº 7.716/1989), mas não é o termo usado pelo art. 3º da LIA. A lei fala em "ato de improbidade", e não em "ato discriminatório".
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a literalidade do art. 3º. O candidato que não conhece o texto exato pode ser tentado por termos genéricos como "político" ou "discriminatório", que parecem plausíveis, mas não estão na lei. A dica é: em questões de literalidade, decore o texto do dispositivo — a resposta está na letra da lei, não em interpretações.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se: o art. 3º da LIA é o "artigo do particular". Ele diz que o terceiro não agente público responde se induzir ou concorrer dolosamente para o ato de improbidade. Grave a expressão "ato de improbidade" como o objeto da conduta — é ela que completa o dispositivo.