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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2023

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq902346
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Maçambará - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Prefeitura de Maçambara - RS - Operador de Máquinas
O Art. 3º da Lei Federal nº 8.429/1992 estabelece que as disposições da referida lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato:
  1. APolítico.
  2. BDe insubordinação.
  3. CDe improbidade.
  4. DDe indisciplina.
  5. EDiscriminatório.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — De improbidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa: aplicação da LIA a terceiros não agentes públicos

Gabarito: letra C. O art. 3º da Lei nº 8.429/1992 estende a aplicação da lei, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade — ou seja, o particular que participa dolosamente do ilícito responde pela prática do ato de improbidade administrativa. A literalidade do dispositivo é a fonte direta da resposta.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) tem como sujeito ativo principal o agente público, mas não se limita a ele. O art. 3º é a norma que estende a responsabilização ao terceiro não agente público, desde que sua participação seja dolosa — não basta a mera contribuição culposa ou involuntária. Essa extensão é essencial para coibir a participação de particulares em esquemas de corrupção, fraudes a licitações, desvios de recursos etc., pois sem ela o particular ficaria imune à LIA, respondendo apenas nas esferas penal e civil comuns.

A redação do art. 3º foi mantida pela Lei nº 14.230/2021, que reformou a LIA, e continua a exigir o dolo como elemento subjetivo da conduta do terceiro. A banca explora exatamente a literalidade do dispositivo: a expressão "ato de improbidade" é o termo técnico que completa corretamente o enunciado, enquanto as demais alternativas trazem expressões de outros ramos do Direito (político, insubordinação, indisciplina, discriminatório) que não correspondem ao texto legal.

Art. 3Lei-8429

Art. 3º — "As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade."

1Sujeito ativo
Agente público (regra)
Terceiro não agente público (extensão)
2Requisito da conduta do terceiro
Dolo (não basta culpa)
Induzir ou concorrer
3Objeto da conduta
Ato de improbidade
Art. 3º da LIA (Lei 8.429/1992)
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Art. 3º da LIA (Lei 8.429/1992): Sujeito ativo (Agente público (regra), Terceiro não agente público (extensão)); Requisito da conduta do terceiro (Dolo (não basta culpa), Induzir ou concorrer); Objeto da conduta (Ato de improbidade)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O termo "político" não consta do art. 3º. A lei não fala em "ato político", mas em "ato de improbidade". A alternativa confunde o sujeito (agente político) com o objeto da norma (o ato de improbidade). O art. 3º trata do terceiro que não é agente público, e não de atos políticos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Insubordinação" é um conceito do Direito Administrativo Disciplinar (estatutos de servidores), relacionado ao descumprimento de ordens superiores. Não é o termo utilizado pela LIA para tipificar a conduta do terceiro que concorre para o ilícito. A banca troca o instituto da improbidade por uma infração disciplinar.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o texto do art. 3º da LIA: "induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade". É a literalidade do dispositivo que resolve a questão. O particular que age com dolo, induzindo ou concorrendo para o ato de improbidade, sujeita-se às sanções da lei, no que couber.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Indisciplina" também é um conceito do Direito Administrativo Disciplinar, referente à violação de deveres funcionais. Não é o termo legal da LIA. A alternativa tenta confundir o candidato com um vocábulo próximo de "insubordinação", mas igualmente estranho ao art. 3º.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Discriminatório" remete a atos de discriminação, que podem ser ilícitos em outras esferas (ex.: Lei nº 7.716/1989), mas não é o termo usado pelo art. 3º da LIA. A lei fala em "ato de improbidade", e não em "ato discriminatório".

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a literalidade do art. 3º. O candidato que não conhece o texto exato pode ser tentado por termos genéricos como "político" ou "discriminatório", que parecem plausíveis, mas não estão na lei. A dica é: em questões de literalidade, decore o texto do dispositivo — a resposta está na letra da lei, não em interpretações.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre-se: o art. 3º da LIA é o "artigo do particular". Ele diz que o terceiro não agente público responde se induzir ou concorrer dolosamente para o ato de improbidade. Grave a expressão "ato de improbidade" como o objeto da conduta — é ela que completa o dispositivo.

Gabarito: letra C.

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