Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
qq902591
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
É comum a Administração Pública se valer de mecanismos de concessão e permissão para a prestação de serviços públicos, conforme disposto no Art. 175 da Constituição Federal. Sua regulamentação vem prevista na Lei nº 8.987/1995, segundo a qual é correto afirmar que:
AO poder concedente publicará, após o edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
BToda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
CAs concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
DAs tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
EÉ vedado fazer constar, do contrato de concessão, o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato.
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GabaritoB — Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Concessão e permissão de serviços públicos – Lei nº 8.987/1995
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 6º, caput e §1º, da Lei nº 8.987/1995, que define o serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas. As demais alternativas incorrem em erros de literalidade ou trazem afirmações não previstas na lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ato justificando a conveniência da outorga será publicado após o edital de licitação. Contudo, o art. 5º da Lei 8.987/1995 determina que essa publicação deve ocorrer previamente ao edital. Vejamos:
Art. 5Lei-8987
O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
A inversão do momento (após em vez de antes) torna a alternativa incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A banca transcreve exatamente o conceito legal de serviço adequado. O art. 6º, caput e §1º, assim dispõe:
Art. 6, §1Lei-8987
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
A alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmação de que as concessionárias são obrigadas a oferecer três datas opcionais para vencimento de débitos não encontra respaldo na Lei 8.987/1995. Não há dispositivo nesse sentido na lei de concessões e permissões. Trata-se, quando muito, de obrigação prevista em outras normas (como o Código de Defesa do Consumidor), mas não na lei em referência. Portanto, incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa sustenta que as tarifas não poderão ser diferenciadas em função de características técnicas e custos específicos. Ocorre que o art. 13 da Lei 8.987/1995 estabelece expressamente o contrário:
Art. 13Lei-8987
As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
Logo, a permissão legal é justamente a possibilidade de diferenciação. A alternativa erra ao afirmar que é vedada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Dizer que é vedado incluir mecanismos privados de resolução de disputas (como arbitragem) no contrato de concessão não corresponde à realidade. A Lei 8.987/1995 não proíbe tais mecanismos; ao contrário, é comum que contratos administrativos prevejam arbitragem ou mediação, especialmente após a Lei 13.129/2015 e a Lei 14.133/2021. Não há dispositivo na Lei 8.987/1995 que imponha essa vedação. Portanto, incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas A e D trocam o sentido exato da lei: em A, a palavra 'após' substitui 'previamente', invertendo o momento da publicação; em D, o 'não poderão' nega a permissão expressa do art. 13. Fique atento a essas inversões literais — a banca adora testar a letra fria da lei.