Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — FUNDATEC 2023

Empresas Públicas na Administração Indireta

Gabarito: letra B. A empresa pública é a única entidade da Administração Indireta que, nos termos do Decreto-Lei nº 200/1967, é criada por lei, pode assumir qualquer forma jurídica admitida em direito, e tem por objeto a exploração de atividade econômica que o governo exerça por conveniência administrativa. As demais entidades (autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista) ou não se dedicam à exploração de atividade econômica, ou possuem forma societária obrigatória, ou não são entidades da administração indireta (secretarias).

A questão exige o conhecimento da definição legal das entidades que compõem a Administração Indireta, especialmente a distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista. Ambas são pessoas jurídicas de direito privado criadas por lei para exploração de atividade econômica, mas a empresa pública tem capital exclusivamente público e pode adotar qualquer forma societária (S.A., Ltda., etc.), enquanto a sociedade de economia mista tem capital misto e é obrigatoriamente organizada sob a forma de sociedade anônima (art. 5º, II e III, DL 200/1967).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para prestação de serviços públicos, e não para exploração de atividade econômica (art. 5º, I, DL 200/1967). O enunciado exige entidade que explore atividade econômica por conveniência administrativa, o que exclui as autarquias.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A empresa pública preenche todos os requisitos do enunciado: é criada por lei (art. 37, XIX, CF/1988), pode revestir qualquer forma admitida em direito (art. 5º, II, DL 200/1967), e destina-se à exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por conveniência administrativa. Exatamente o que a banca descreve.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Fundações Públicas são entidades com personalidade jurídica de direito público ou privado, criadas por lei, mas seu objeto é a execução de atividades de interesse social (saúde, educação, cultura, etc.), e não a exploração de atividade econômica. Portanto, não se enquadram.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Secretarias de Desenvolvimento Econômico são órgãos da Administração Direta (integram a estrutura do Poder Executivo), e não entidades da Administração Indireta. Além disso, não são criadas por lei com personalidade jurídica própria.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sociedades de Economia Mista são criadas por lei e exploram atividade econômica, mas não podem assumir qualquer forma admitida em direito: são obrigatoriamente organizadas sob a forma de sociedade anônima (art. 5º, III, DL 200/1967). O enunciado exige "sob qualquer uma das formas admitidas em direito", característica exclusiva da empresa pública.

Gabarito: letra B.