Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FUNDATEC 2023
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq902792
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Licenciador Ambiental
De acordo com o Código Florestal Brasileiro, a exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, ressalvados os casos previstos nos Arts. 21, 23 e 24, dependerá de licenciamento pelo órgão competente do Sisnama mediante:
- AAprovação do Cadastro Ambiental Rural – CAR.
- BSolicitação de Licença Prévia – LP.
- CAprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS.
- DApresentação de relatório pós-corte.
- EAprovação do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental – CTF/AIDA.