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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNDATEC 2023

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq902991
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Contábil
Na elaboração do projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) do Município, devem ser observados alguns princípios, os chamados Princípios Orçamentários, estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Podemos citar como exemplo o Princípio da ____________, que é um princípio básico da Administração Pública, segundo o qual as leis somente ganham eficácia após serem publicadas, e o orçamento público é fixado em lei; o Princípio da ____________, o qual determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o Princípio da ____________, que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios), ou seja, o Município só pode ter uma LOA a cada exercício financeiro.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
  1. ALegalidade – Eficácia – Vinculação
  2. BPublicidade – Universalidade – Unidade
  3. CPublicidade – Legalidade – Exclusividade
  4. DTransparência – Vinculação – Universalidade
  5. EUnidade – Transparência – Legalidade
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GabaritoB — Publicidade – Universalidade – Unidade

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Orçamentários: Publicidade, Universalidade e Unidade

Gabarito: letra B. A sequência correta é Publicidade (primeira lacuna – eficácia após publicação), Universalidade (segunda – todas as receitas e despesas) e Unidade (terceira – um único orçamento por ente). Esses princípios são basilares do direito financeiro, previstos na Constituição Federal e na Lei 4.320/64.

A banca cobra o conhecimento dos princípios orçamentários clássicos. O primeiro trecho fala que "as leis somente ganham eficácia após serem publicadas" – isso é o princípio da Publicidade. O segundo exige que a LOA contenha "todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações" – Universalidade. O terceiro determina "orçamento único para cada ente federado" – Unidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sequência Legalidade – Eficácia – Vinculação está completamente errada. Legalidade não se refere à publicação; Eficácia não é um princípio orçamentário autônomo; Vinculação não corresponde ao conceito de orçamento único.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Publicidade, Universalidade e Unidade preenchem exatamente as definições dadas. Publicidade exige publicação para validade; Universalidade impõe a inclusão de todas as receitas e despesas; Unidade determina um único orçamento por ente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Publicidade está correta na primeira lacuna, mas na segunda aparece Legalidade (deveria ser Universalidade) e na terceira Exclusividade (deveria ser Unidade). Exclusividade significa que a LOA não pode conter matéria estranha à previsão de receitas e fixação de despesas, não é o orçamento único.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Transparência é conceito próximo, mas não é o princípio clássico da publicação para eficácia. Vinculação na segunda lacuna é incorreta; Universalidade na terceira está trocada com Unidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Unidade aparece na primeira lacuna, mas deveria ser na terceira; Transparência e Legalidade nas demais também estão fora do lugar correto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre princípios vizinhos: Publicidade vs. Transparência (ambos ligados à divulgação, mas a Publicidade é a que exige publicação para eficácia); Unidade vs. Universalidade (muitos candidatos trocam: Unidade = um único orçamento; Universalidade = todas as receitas/despesas). Fique atento à definição exata de cada um.

PEGA ESSA DICA!

Decore a tríade: Publicidade (publicação), Universalidade (tudo incluso), Unidade (um só documento). Monte uma tabela mental com o que cada um exige.

Gabarito: letra B

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