Questão de Direito Administrativo — Modalidades e Critérios de Julgamento — FUNDATEC 2023

Modalidades de Licitação – Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C (Leilão). A alienação de bens móveis inservíveis deve ser realizada mediante licitação na modalidade leilão, conforme a Lei nº 14.133/2021, que expressamente prevê o leilão para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, com julgamento pelo critério do maior lance. As demais modalidades (concorrência, concurso, pregão e tomada de preços) não se aplicam a essa hipótese, pois são destinadas a objetos distintos (aquisição de bens/serviços ou escolha de trabalhos técnicos/artísticos).

A banca testa o conhecimento básico sobre as modalidades de licitação, em especial a finalidade de cada uma. É fundamental lembrar que o leilão é a modalidade própria para venda de bens pela Administração Pública – seja de bens imóveis, seja de bens móveis inservíveis –, enquanto as demais são voltadas para compra ou contratação de serviços.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A concorrência é modalidade utilizada para contratação de bens e serviços especiais, obras comuns e especiais de engenharia (art. 6º, XX e seguintes da Lei 14.133/2021). Não se destina à alienação de bens, mas sim à aquisição de objetos de maior complexidade ou valor elevado. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a concorrência seria aplicável a qualquer contratação de alto valor, mas a alienação de bens tem modalidade própria.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O concurso é modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmio ou remuneração previamente fixada. Não guarda relação com a venda de bens móveis inservíveis. É comum em concursos de projetos arquitetônicos ou culturais, por exemplo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O leilão é a modalidade expressamente prevista na Lei 14.133/2021 para a alienação de bens imóveis e de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos. O critério de julgamento é o maior lance, e o procedimento é especial, previsto em regulamento próprio. A literalidade da lei não está reproduzida no contexto canônico, mas o conteúdo de apoio confirma: "Leilão: Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos". Portanto, a alienação de bens móveis inservíveis pelo Município deve ocorrer por leilão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O pregão é modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, podendo também ser usado para serviços comuns de engenharia. Não se aplica à alienação de bens, pois sua finalidade é a contratação de objetos de padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos. A tentação é grande de escolher pregão por ser a modalidade mais utilizada, mas o objeto aqui é venda, não compra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A tomada de preços era modalidade prevista na Lei 8.666/1993 (art. 22, §2º), mas a Lei 14.133/2021 não a reproduziu, extinguindo-a do ordenamento jurídico. Mesmo se ainda houvesse vigência simultânea (período de transição), a tomada de preços não seria a modalidade para alienação de bens móveis inservíveis – o leilão sempre foi a modalidade correta. Atenção: não se deve afirmar que a tomada de preços foi "revogada" sem citar o dispositivo, mas pode-se dizer que não consta mais na nova lei de licitações. Para a questão, ela é incorreta independentemente do regime aplicável.

Gabarito: letra C.