Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq903020
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Novo Cabrais - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
Na nova modalidade de licitação conhecida como Diálogo Competitivo, o Art. 32, §1º, inciso I da Lei de Licitações prevê prazo para a manifestação de interesse na participação da licitação, o qual não poderá ser inferior a quantos dias úteis?
A05 (cinco).
B10 (dez).
C15 (quinze).
D20 (vinte).
E25 (vinte e cinco).
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GabaritoE — 25 (vinte e cinco).
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Diálogo Competitivo – Prazo para Manifestação de Interesse
Gabarito: letra E. O Art. 32, §1º, inciso I da Lei 14.133/2021 estabelece que, na modalidade diálogo competitivo, a Administração deve fixar prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação. É uma questão de literalidade da lei.
Art. 32, §1Lei-14133
Art. 32, §1º, I — "a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação" (trecho que decide a questão).
Alternativa A — ❌ Incorreta
O prazo de 5 dias úteis é muito inferior ao mínimo legal. O correto é 25 dias úteis.
Alternativa B — ❌ Incorreta
10 dias úteis também não atende ao mínimo de 25 dias úteis previsto no Art. 32, §1º, I.
Alternativa C — ❌ Incorreta
15 dias úteis é inferior ao prazo mínimo estabelecido pela lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
20 dias úteis ainda é inferior aos 25 dias úteis exigidos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exato: o inciso I do §1º do Art. 32 determina prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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