Questão de Direito Administrativo — Conceito e Classificação — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Conceito e Classificação
Código
qq903029
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Novo Cabrais - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
No que se refere ao controle na administração pública municipal, em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, nos termos da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:I. A fiscalização do Município é exercida pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, e pelo controle externo.II. No âmbito do Município de Novo Cabrais, o controle externo, que julga as contas de governo, é o Tribunal de Contas do Estado.III. Uma vez justificada a necessidade e desde que haja aprovação por, pelo menos, dois terços da Câmara Municipal, o Município pode criar o Tribunal de Contas Municipal.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EApenas I e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Apenas I.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle da administração pública municipal
Gabarito: letra A (apenas a assertiva I). Conforme a Constituição Federal (art. 31), a fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal (controle externo) e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo. A assertiva II está incorreta porque o julgamento das contas de governo é feito pela Câmara Municipal, não pelo Tribunal de Contas. A assertiva III é vedada pelo art. 31, §4º da CF, que proíbe a criação de Tribunais de Contas Municipais.
Controle municipal (CF, art. 31): Controle externo (Câmara Municipal, Julga contas de governo, Auxílio do TCE (parecer prévio)); Controle interno (Poder Executivo, Sistema próprio); Vedações (Tribunal de Contas Municipal (§4º))
Assertiva I — ✅ Correta
A fiscalização municipal é exercida pelo sistema de controle interno do Poder Executivo e pelo controle externo, que cabe à Câmara Municipal. A Constituição do Estado de São Paulo (art. 150) reproduz essa regra:
Art. 150CE-SP-1989
Art. 150 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município ... será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, na forma da respectiva lei orgânica, em conformidade com o disposto no artigo 31 da Constituição Federal."
Portanto, a assertiva I está correta.
Assertiva II — ❌ Incorreta
O controle externo no Município é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. O julgamento das contas de governo (do Prefeito) compete à Câmara, que se baseia no parecer prévio emitido pelo TCE. Não é o Tribunal de Contas que julga as contas; ele apenas auxilia. Assim, a assertiva erra ao afirmar que o controle externo (que julga) é o TCE.
Assertiva III — ❌ Incorreta
A Constituição Federal, em seu art. 31, §4º, veda expressamente a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais. Portanto, mesmo com justificativa e aprovação de 2/3 da Câmara, o Município não pode criar seu próprio Tribunal de Contas. A assertiva III é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão comum entre o papel do Tribunal de Contas e o do Legislativo municipal. Muitos candidatos pensam que o TCE julga as contas do prefeito, mas na verdade ele apenas emite parecer prévio; o julgamento é feito pela Câmara Municipal (CF, art. 31, §2º). Além disso, a criação de Tribunal de Contas municipal é vedada pela CF (art. 31, §4º), ainda que haja aprovação de 2/3 da Câmara.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre controle municipal, lembre-se: (1) O controle externo é da Câmara, com auxílio do TCE; (2) O controle interno é de cada Poder; (3) É vedada a criação de Tribunal de Contas municipal. Grave esses três pontos!
Conclusão: Apenas a assertiva I está correta. Portanto, a alternativa correta é a letra A.