Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq903129
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Novo Cabrais - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Monitor de Escola
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa: “A ______________ de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente”.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Apromoção
Bposse e o exercício
Cnomeação
Dinvestidura
Epermuta
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GabaritoB — posse e o exercício
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Declaração de bens na Lei de Improbidade Administrativa
Gabarito: letra B. O art. 13 da Lei 8.429/1992 determina que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de bens, podendo o declarante entregar cópia da declaração de imposto de renda para tal fim. A lacuna deve ser preenchida com "posse e o exercício".
Art. 13, §4Lei-8429
Art. 13 — "A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente."
§ 4º — "O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo."
A questão exige conhecimento literal do dispositivo. A banca explora a confusão entre os termos "posse", "exercício", "nomeação", "investidura" e "promoção", que são etapas distintas no regime jurídico de servidores públicos. A alternativa correta é a única que reproduz a expressão exata do caput do art. 13.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A palavra "promoção" não é mencionada no art. 13. A promoção é uma forma de progressão na carreira, não condicionada à apresentação de declaração de bens.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A expressão "posse e o exercício" está textualmente no art. 13, caput, da Lei 8.429/1992. É a condição para a exigência da declaração.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Nomeação" é o ato de designação para um cargo, mas a lei condiciona a posse e o exercício, não a nomeação propriamente dita. A nomeação precede a posse.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Investidura" é gênero que abrange a posse, mas o artigo específico determina "posse e o exercício". O termo não consta no dispositivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Permuta" é a troca de cargos entre servidores, não relacionada à declaração de bens no ato de ingresso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o conhecimento literal do art. 13. Muitos candidatos associam a declaração à "investidura" (conceito amplo) ou à "nomeação" (ato inicial), mas a lei exige a apresentação no momento da posse e do exercício. Decore a expressão exata: "posse e o exercício".
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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