Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2023

Classificação dos Atos Administrativos (quanto à formação da vontade)

Gabarito: letra D. A definição transcrita – atos cuja vontade final exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, com autonomia e conteúdo próprio em cada manifestação – corresponde exatamente ao conceito doutrinário de atos complexos. Essa é a classificação quanto à formação da vontade, prevista por autores como José dos Santos Carvalho Filho e adotada pela maioria da doutrina.

O trecho do enunciado destaca que cada intervenção tem “certa autonomia ou conteúdo próprio”, característica que diferencia o ato complexo do ato composto (neste, a segunda manifestação é meramente homologatória, sem conteúdo autônomo).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Define o ato simples, que é aquele cuja vontade emana de um único órgão ou agente, sem necessidade de intervenção de outros. Não se aplica ao enunciado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Importantes não constitui uma classificação doutrinária dos atos administrativos. É um termo genérico, sem lugar na tipologia tradicional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Discricionários diz respeito ao grau de liberdade do administrador (atos vinculados vs. discricionários), e não à formação da vontade. A discricionariedade refere-se à margem de escolha quanto ao mérito, e não ao número de órgãos intervenientes.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Atos complexos resultam da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos ou agentes, cada qual com conteúdo próprio e autônomo, e somente após todas as manifestações é que o ato se aperfeiçoa. Exemplo clássico: a nomeação de um ministro do STF, que depende da escolha do Presidente da República e da aprovação pelo Senado Federal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atos compostos também envolvem mais de uma manifestação, mas a segunda (ou posteriores) é meramente homologatória ou autorizativa, sem conteúdo autônomo; a vontade principal já está no primeiro ato. O enunciado fala em “certa autonomia ou conteúdo próprio” de cada manifestação, o que afasta o ato composto.

Gabarito: letra D.