Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq903942
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Rolante - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Segundo Meirelles (2018), os atos administrativos são classificados em cinco espécies. Entre essas espécies estão os atos administrativos normativos. Nesse sentido, analise as seguintes afirmações relacionadas a atos administrativos normativos:1. Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Municipal de Rolante.2. Portaria da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira de Rolante nomeando aprovado em concurso público em cargo efetivo.3. Decreto do Prefeito Municipal de Rolante nomeando membros do Conselho Municipal de Educação.4. Regulamento para a Realização de Processo Seletivo Simplificado no Âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Rolante.5. Ordem de Serviço do Secretário Municipal de Obras e Transportes de Rolante autorizando o início de obras.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações INCORRETAS é:
A03.
B06.
C08.
D09.
E10.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — 08.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atos administrativos normativos – classificação de Meirelles
Gabarito: letra C (08). A soma dos números das afirmações que não são exemplos de atos normativos é 1 + 2 + 5 = 8. Segundo a doutrina de Hely Lopes Meirelles, os atos normativos são aqueles que contêm comando geral e abstrato para a correta aplicação da lei, como decretos, regulamentos, resoluções e portarias de conteúdo geral. Já os atos ordinatórios disciplinam o funcionamento interno da Administração, e os enunciativos limitam-se a certificar ou atestar fatos.
Análise das afirmações
1. Certidão Negativa de Débito – ❌ Incorreta (não normativa). A certidão é ato enunciativo: certifica uma situação fiscal, não contém comando geral.
2. Portaria nomeando aprovado em concurso – ❌ Incorreta (não normativa). Portaria individual de nomeação é ato ordinatório, voltado à gestão de pessoal.
3. Decreto nomeando membros do Conselho Municipal de Educação – ✅ Correta (normativa). Embora tenha conteúdo individual, o decreto é, por sua forma, classificado como ato normativo na doutrina de Meirelles. A espécie prevalece sobre o conteúdo singular.
4. Regulamento para processo seletivo simplificado – ✅ Correta (normativa). Regulamento é exemplo típico de ato normativo: estabelece regras gerais e abstratas.
5. Ordem de Serviço autorizando início de obras – ❌ Incorreta (não normativa). Ordem de serviço é ato ordinatório: determinação concreta e interna.
Afirmação
Descrição
Classificação (Meirelles)
É ato normativo?
Motivo
1
Certidão Negativa de Débito
Enunciativo
❌ Não
Certifica situação fiscal, sem comando geral
2
Portaria nomeando aprovado em concurso
Ordinatório
❌ Não
Ato individual de gestão de pessoal
3
Decreto nomeando membros do Conselho
Normativo
✅ Sim
A forma "decreto" prevalece sobre o conteúdo individual
4
Regulamento para processo seletivo
Normativo
✅ Sim
Estabelece regras gerais e abstratas
5
Ordem de Serviço autorizando obras
Ordinatório
❌ Não
Determinação concreta e interna
Atos administrativos (Meirelles): Normativos (comando geral/abstrato) (Decreto (forma prevalece), Regulamento, Portaria de conteúdo geral); Ordinatórios (funcionamento interno) (Portaria de nomeação individual, Ordem de serviço); Enunciativos (certificam/atestam) (Certidão)
Análise das alternativas
Alternativa A (03) – ❌ Incorreta. Corresponde à soma dos itens 1 e 2, mas o item 5 também é incorreto, totalizando 8.
Alternativa B (06) – ❌ Incorreta. Não corresponde à soma correta; incluiria itens errados.
Alternativa C (08) – ✅ Correta ⟵ GABARITO. Soma dos itens 1, 2 e 5, que não são normativos.
Alternativa D (09) – ❌ Incorreta. Incluiria um item a mais, como o 4, que é normativo.
Alternativa E (10) – ❌ Incorreta. Soma de todos os itens, ignorando que 3 e 4 são normativos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a forma e o conteúdo do ato. O decreto, mesmo quando individual (nomeação de conselho), é enquadrado como ato normativo pela doutrina de Meirelles. Muitos candidatos consideram o item 3 como não normativo e somam 1+2+3+5=11, o que não está entre as opções, ou somam 1+2+5=8 corretamente. Atenção ao critério: a classificação por espécie (decreto, regulamento) é baseada na forma, não no conteúdo geral/individual.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a classificação das cinco espécies: normativos (decretos, regulamentos, resoluções, portarias gerais), ordinatórios (ordens de serviço, portarias de pessoal, circulares internas), negociais (permissões, autorizações), enunciativos (certidões, atestados, pareceres) e punitivos (multas, interdições). A banca costuma cobrar exemplos concretos, então treine identificando a espécie de cada ato típico.