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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq903945
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Rolante - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
De acordo com a alínea “c” do inciso IV do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores, é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de:
  1. AR$ 343.249,96 (trezentos e quarenta e três mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos).
  2. BR$ 353.548,55 (trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos).
  3. CR$ 367.934,43 (trezentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos).
  4. DR$ 377.854,45 (trezentos e setenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).
  5. ER$ 393.259,66 (trezentos e noventa e três mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — R$ 343.249,96 (trezentos e quarenta e três mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dispensa de licitação – Art. 75, IV, “c” da Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A. A alínea “c” do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, com a atualização promovida por decreto federal, estabelece o limite de R$ 343.249,96 para a dispensa de licitação na contratação de produtos para pesquisa e desenvolvimento, no caso de obras e serviços de engenharia. As demais alternativas apresentam valores incorretos, por não corresponderem ao montante vigente na data da prova.

A banca exige a memorização do valor atualizado, que foi reajustado em relação ao originalmente fixado pelo primeiro decreto regulamentador. É comum que candidatos confundam os números das diferentes atualizações.

NÃO CAIA NESSA!

Os limites de dispensa de licitação são periodicamente atualizados por decreto. Para o inciso IV, alínea “c”, o valor de R$ 324.122,46 (Decreto 10.922/2021) foi substituído pelo valor de R$ 343.249,96. A banca testa justamente essa atualização – muitos decoram o número antigo e erram. Fique atento à data da prova e ao decreto mais recente.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao limite vigente, atualizado por decreto federal posterior ao Decreto 10.922/2021. É o valor que o candidato deve conhecer para acertar a questão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O valor de R$ 353.548,55 não corresponde a nenhuma atualização oficial do limite para a hipótese. Trata-se de um distrator numérico, provavelmente criado para confundir.

Alternativa C — ❌ Incorreta

R$ 367.934,43 é superior ao limite legal. Não há amparo normativo para esse valor.

Alternativa D — ❌ Incorreta

R$ 377.854,45 também não encontra respaldo no texto da lei ou nos decretos regulamentadores.

Alternativa E — ❌ Incorreta

R$ 393.259,66 é igualmente um valor incorreto, acima do limite atualizado.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de dispensa de licitação, memorize os valores atualizados dos incisos I, II e IV, “c” do art. 75. Eles são frequentemente cobrados. Organize uma tabela com os limites para obras/serviços de engenharia e para outros serviços/compras, incluindo as atualizações por decreto. Assim você evita confusão na hora da prova.

Gabarito: letra A.

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