Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq903983
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Rolante - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Contabilidade
Assinale a alternativa correta quanto ao processo licitatório e suas principais características.
AOs atos licitatórios serão preferencialmente realizados em meio físico, visando atender ao princípio da publicidade.
BÉ permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil).
CComo regra, o reconhecimento de firma nos documentos é imperativo, salvo lei em sentido contrário.
DOs atos praticados no processo licitatório são sempre públicos, visando atender ao imperativo constitucional da impessoalidade.
ENão se equiparam aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
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GabaritoB — É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil).
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Lei 14.133/2021 – Processo Licitatório
Gabarito: letra B. A identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica é permitida mediante certificado digital emitido pela ICP-Brasil, conforme Art. 12, §2º da Lei 14.133/2021. As demais alternativas divergem do texto legal: os atos devem ser preferencialmente digitais (não físicos), o reconhecimento de firma é exceção, não regra; os atos são públicos mas com ressalvas; e empresas do mesmo grupo econômico equiparam-se aos autores do projeto.
Alternativa
Afirmação da Alternativa
Dispositivo Legal Correspondente
Correção
A
Atos licitatórios preferencialmente em meio físico.
Art. 12, VI: atos preferencialmente digitais.
❌ Incorreta
B
Identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica mediante certificado ICP-Brasil.
Art. 12, §2º: permite a identificação e assinatura digital mediante certificado ICP-Brasil.
✅ Correta
C
Reconhecimento de firma é imperativo como regra.
Art. 12, V: reconhecimento de firma somente exigido em caso de dúvida de autenticidade.
❌ Incorreta
D
Atos do processo licitatório são sempre públicos, atendendo ao princípio da impessoalidade.
Art. 13: atos são públicos, ressalvadas hipóteses de sigilo; princípio atendido é o da publicidade.
❌ Incorreta
E
Empresas do mesmo grupo econômico não se equiparam aos autores do projeto.
Art. 14, §1º: equiparam-se aos autores do projeto as empresas do mesmo grupo econômico.
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os atos licitatórios serão preferencialmente realizados em meio físico. Ocorre que o Art. 12, inciso VI, determina o oposto:
Art. 12Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 12:
VI — os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
Portanto, a preferência é pelo meio digital, não físico.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o §2º do Art. 12:
Art. 12, §2Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 12, §2º: É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Não há ressalvas ou inversões: está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que o reconhecimento de firma é imperativo como regra. Contudo, o Art. 12, inciso V, estabelece o contrário:
Art. 12Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 12:
V — o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
A regra é a dispensa; a exigência é excepcional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que os atos são "sempre públicos" e que isso atende ao princípio da impessoalidade. O Art. 13 prevê exceções e a publicidade é o princípio relacionado:
Art. 13Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 13: Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
Logo, não são "sempre" públicos, e o princípio diretamente atendido é o da publicidade, não da impessoalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que empresas do mesmo grupo econômico não se equiparam aos autores do projeto. O Art. 14, §3º, diz o oposto:
Art. 14, §3Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 14, §3º: Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
Portanto, há equiparação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte sistematicamente o sentido dos dispositivos: troca "digital" por "físico" (A), "exceção" por "regra" no reconhecimento de firma (C), "sempre" com exceção na publicidade (D), e nega a equiparação que a lei afirma (E). A letra B é a única que transcreve exatamente o texto legal.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação