Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq903989
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Rolante - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Contabilidade
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, nos processos de improbidade administrativa, havendo a possibilidade de solução consensual da controvérsia, as partes poderão requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação por prazo não superior a quantos dias?
A30.
B60.
C90.
D120.
E180.
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GabaritoC — 90.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Resolução
Gabarito: letra C — a conta chega a C) 90 dias..
A ideia por trás
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu alterações pela Lei nº 14.230/2021, que passou a estimular a solução consensual dos conflitos. Nesse contexto, o legislador criou mecanismos para que as partes possam negociar sem prejuízo do direito de defesa. Um desses mecanismos é a interrupção do prazo para contestação, que permite que o réu não precise apresentar defesa enquanto as tratativas de acordo estão em andamento. A interrupção é um instituto processual que para a contagem do prazo, recomeçando do zero após o fim da interrupção. O prazo máximo dessa interrupção está fixado em lei, e a questão cobra exatamente esse número. A banca exige o conhecimento da literalidade do dispositivo, que estabelece o teto de 90 dias. É importante não confundir esse prazo com outros prazos da mesma lei, como o prazo de 30 dias para contestação ou o de 180 dias de suspensão da prescrição.
O que a questão dá
Lei nº 8.429/1992, art. 17, § 10-A (redação da Lei nº 14.230/2021)
Possibilidade de solução consensual da controvérsia
Prazo para contestação: 30 dias (art. 17, § 7º)
O que queremos: o prazo máximo de interrupção do prazo para contestação em caso de solução consensual
Passo 1 — Identificar o dispositivo legal
Para responder a questão, precisamos localizar na Lei de Improbidade Administrativa o artigo que trata da interrupção do prazo para contestação em caso de solução consensual. Esse dispositivo foi inserido pela reforma de 2021 e é o fundamento direto da resposta.
NÃO CAIA NESSA!
Confundir com o artigo que trata da contestação (art. 17, § 7º) ou com o da prescrição (art. 23, § 1º).
Passo 2 — Ler o texto do § 10-A
O § 10-A do art. 17 estabelece exatamente o prazo máximo de interrupção. Precisamos ler o texto legal para extrair o número correto, sem inferências.
NÃO CAIA NESSA!
Não lembrar do texto exato e chutar um valor.
Passo 3 — Extrair o prazo máximo
O dispositivo diz 'por prazo não superior a 90 (noventa) dias'. Portanto, o teto é 90 dias. Esse é o número que a alternativa correta deve trazer.
NÃO CAIA NESSA!
Confundir com 30 dias (prazo da contestação) ou 180 dias (suspensão da prescrição).