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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2023

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq903997
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Rolante - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Contabilidade
Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rolante acerca da organização do serviço público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. O cargo público deve ser criado por lei, com denominação própria, padrão de vencimentos, descrição das atribuições e requisitos mínimos para o seu provimento.II. Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.III. Reversão e promoção são formas de provimento de cargo público.
  1. ATodas as assertivas estão corretas.
  2. BTodas as assertivas estão incorretas.
  3. CApenas as assertivas I e II estão corretas.
  4. DApenas as assertivas I e III estão corretas.
  5. EApenas as assertivas II e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Todas as assertivas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto dos Funcionários Públicos

Gabarito: letra A. Todas as assertivas estão corretas. A assertiva I reflete o princípio da reserva legal para criação de cargos; a assertiva II define servidor/funcionário público como a pessoa legalmente investida em cargo público; a assertiva III elenca reversão e promoção como formas de provimento.

Critério

Assertiva I

Assertiva II

Assertiva III

Conteúdo

Criação de cargo por lei, com denominação, vencimento, atribuições e requisitos

Definição de funcionário público

Reversão e promoção como formas de provimento

Fundamento legal

Art. 3º, parágrafo único, Lei 8.112/1990

Art. 2º, Lei 8.112/1990

Art. 8º, Lei 8.112/1990

Julgamento

[+] Correta

[+] Correta

[+] Correta

Assertiva I — ✅ Correta

A criação de cargo público exige lei formal, com denominação, vencimento, atribuições e requisitos mínimos. É o que dispõe o art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112/1990 (modelo federal, aplicado como regra geral aos demais entes). A assertiva está correta.

Assertiva II — ✅ Correta

Define funcionalmente o servidor público como a pessoa legalmente investida em cargo público. A Lei 8.112/1990, art. 2º, traz essa definição: "servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público".

Assertiva III — ✅ Correta

O art. 8º da Lei 8.112/1990 elenca as formas de provimento, incluindo promoção (inciso II) e reversão (inciso VI). Ambas são modalidades de provimento derivado, portanto a assertiva está correta.

Conclusão: As assertivas I, II e III estão corretas → alternativa A (todas corretas).

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