Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FUNDATEC 2023
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq904020
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Rolante - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008 e suas alterações, o embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas é uma das sanções previstas para punir as infrações administrativas. Sobre essa sanção, analise as assertivas a seguir:I. A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade.II. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas.III. Não se aplicará a penalidade de embargo de obra ou atividade, ou de área, nos casos em que a infração se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento não autorizado de mata nativa.IV. O órgão ou entidade ambiental promoverá a divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do respectivo titular em lista oficial, resguardados os dados protegidos por legislação específica, especificando o exato local da área embargada e informando que o auto de infração encontra-se julgado ou pendente de julgamento.Quais estão INCORRETAS?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas IV.
- EApenas I e II.