Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FUNDATEC 2023
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qq904026
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Rolante - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997), o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do:
- APoder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, sendo que o Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
- BPoder Legislativo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, sendo que o Poder Legislativo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
- CPoder Executivo Estadual, podendo delegar aos municípios competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio do Estado e da União.
- DPoder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal, sendo que estes poderão delegar aos municípios competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio do Estado e da União.
- EPoder Executivo Municipal, podendo delegar aos Estados competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio dos municípios, do Estado e da União.