Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FUNDATEC 2023
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qq904040
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Rolante - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
Segundo a Lei nº 4.729/2022, é competência do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, EXCETO:
- APreservar e restaurar os recursos ambientais visando sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.
- BEstabelecer, mediante proposta do Departamento de Meio Ambiente, o complemento de normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, em âmbito municipal.
- CEstabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
- DAnalisar e deliberar sobre recursos, defesas ou impugnações oriundas de infrações ambientais, além de pareceres e relatórios ambientais.
- EDeterminar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos competentes, bem como às entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.