Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNDATEC 2023
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq904064
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Rolante - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
Durante os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, é imperativa a necessidade de que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, integrem um único documento legal dentro de cada esfera federativa. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário aplicável.
AOrçamento bruto.
BTotalidade.
CAnualidade.
DExclusividade.
ELegalidade.
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GabaritoB — Totalidade.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra B (Totalidade). O enunciado descreve exatamente o princípio da totalidade (ou unidade), que determina que cada esfera federativa deve possuir um único documento orçamentário consolidando todas as receitas e despesas. Esse princípio é basilar do direito financeiro, decorrendo da sistemática constitucional e da doutrina, embora não esteja expresso em um único dispositivo literal. A banca testa a capacidade de distingui-lo dos demais princípios, especialmente do orçamento bruto.
Princípio
Conceito
Base Legal (quando disponível)
Totalidade (Unidade)
Um único orçamento por ente federativo
CF/88 (implícito) e doutrina
Orçamento Bruto
Receitas e despesas pelos totais, vedadas deduções
Lei 4.320/64, art. 6º
Anualidade
Vigência limitada a um exercício financeiro
CF/88, art. 165, §5º (implícito)
Exclusividade
Vedação de matéria estranha ao orçamento
CF/88, art. 165, §8º
Legalidade
Aprovação do orçamento mediante lei
CF/88, art. 165, §5º (implícito)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio do orçamento bruto está previsto no art. 6º da Lei 4.320/64:
Art. 6Lei-4320
Art. 6º — "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."
Esse princípio trata da forma de apresentação dos valores (totais, sem deduções), e não da existência de um único documento. A banca frequentemente confunde os dois por ambos envolverem a palavra "total".
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da totalidade (ou unidade) estabelece que todas as receitas e despesas devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa. É exatamente o que o enunciado descreve. Embora não haja um dispositivo que o explicite com essa redação, é um princípio consagrado no direito financeiro brasileiro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A anualidade (ou periodicidade) determina que o orçamento tenha vigência limitada a um exercício financeiro (um ano). Não tem relação com a unicidade documental.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A exclusividade impede que a lei orçamentária contenha matéria estranha à previsão de receitas e fixação de despesas (CF/88, art. 165, §8º). Não se confunde com a totalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A legalidade é um princípio geral que exige que o orçamento seja aprovado por lei formal. Não diz respeito à unificação dos documentos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a totalidade pelo orçamento bruto. O art. 6º da Lei 4.320/64 fala em "totais, vedadas deduções" (orçamento bruto), enquanto a totalidade exige um único documento. Atenção à palavra "total" em contextos diferentes.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre: Totalidade = Um único orçamento (união); Orçamento Bruto = valores brutos, sem cortes. São princípios distintos e frequentemente cobrados em questões de Direito Financeiro.