Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUNDATEC 2023

Poder de Polícia e Competência do Inmetro

Gabarito: letra E. A alternativa E está incorreta, pois o Inmetro não possui competência para fiscalizar balanças de pesagem corporal disponibilizadas gratuitamente aos clientes em farmácias, uma vez que tais instrumentos não se destinam a relações comerciais ou de consumo, escapando ao âmbito de sua fiscalização. Todas as demais alternativas estão corretas com base na jurisprudência do STF e STJ.

Alternativa A — ✅ Correta

O STF consolidou o entendimento de que lei estadual que impõe prazo ao chefe do Executivo para regulamentar disposições legais fere os arts. 2º e 84, II, da CF, por violar a separação dos poderes e a competência privativa do Executivo para dispor sobre sua organização e funcionamento. Não é admissível que outro Poder imponha prazos ao exercício da função regulamentar.

Alternativa B — ✅ Correta

Conforme o Tema 532 do STF, é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que o capital social seja majoritariamente público, a entidade preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e atue em regime não concorrencial. Esse entendimento permite a delegação das fases de consentimento, fiscalização e sanção do ciclo de polícia.

Alternativa C — ✅ Correta

A ocupação de calçadas (bem público) por quiosques e trailers depende de regular aprovação estatal, sob pena de configurar uso indevido. A afirmação está correta e reflete o poder de polícia da Administração sobre o uso do espaço público.

Alternativa D — ✅ Correta

O STF, no RE 658.570/MG, reconheceu a constitucionalidade da atribuição de poder de polícia de trânsito às guardas municipais, incluindo a imposição de multas. Dessa forma, as guardas municipais podem exercer atividades de fiscalização e sanção no trânsito, desde que previstas em lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O Inmetro tem competência para fiscalizar instrumentos de medição utilizados em relações comerciais, de saúde, segurança e meio ambiente, mas não alcança balanças de pesagem corporal oferecidas gratuitamente aos clientes em farmácias, por não estarem inseridas em transação comercial ou em atividade regulada. A jurisprudência do STJ e STF não estende o poder de polícia do Inmetro a essas situações, tratando-se de hipótese fora do âmbito de sua atuação legal.

Gabarito: letra E