Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq904509
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
Quanto à modalidade de licitação denominada diálogo competitivo, analise as assertivas a seguir:I. A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.II. A Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante, ainda que com o seu consentimento.III. O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 5 (cinco) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Apenas I.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Diálogo Competitivo na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra A (apenas I correta). O art. 32, §1º, da Lei 14.133/2021 disciplina o diálogo competitivo. A assertiva I reproduz fielmente o inciso I do referido parágrafo; a II inverte o sentido do inciso IV (a lei permite revelação com consentimento); a III erra o número mínimo de membros da comissão (são 3, não 5).
A questão exige o conhecimento literal dos dispositivos do diálogo competitivo, modalidade inovadora da Nova Lei de Licitações. Vamos analisar cada assertiva.
Assertiva
Conteúdo
Conforme Lei 14.133/2021?
Justificativa
I
A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.
✅ Correta
Reproduz fielmente o art. 32, §1º, I.
II
A Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante, ainda que com o seu consentimento.
❌ Incorreta
Inverte o art. 32, §1º, IV: a lei veda a revelação sem o consentimento, não "ainda que com".
III
O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 5 (cinco) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
❌ Incorreta
O art. 32, §1º, XI exige 3 (três) servidores, não 5.
1Edital com necessidadesPrazo: 25 dias úteis
2Manifestação de interesse
3Diálogo com licitantes
4Solução final e propostas
LEVEL · soulevel.com.br
Assertiva I — ✅ Correta
O texto do inciso I do §1º do art. 32 estabelece:
Art. 32, §1Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 32, §1º, I: "a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação"
A assertiva transcreve exatamente o dispositivo, portanto CORRETA.
Assertiva II — ❌ Incorreta
A banca troca o sentido do inciso IV. Veja o texto literal:
Art. 32, §1Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 32, §1º, IV: "a Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento"
A assertiva afirma que a Administração não pode revelar ainda que com o seu consentimento, o que é o oposto. A regra correta é: COM o consentimento, a revelação é permitida; SEM o consentimento, é proibida. Logo, ERRADA.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu a condição: a lei veda a revelação "sem o consentimento"; a assertiva diz "ainda que com o consentimento", tornando a vedação absoluta, que não existe. Fique atento a essas inversões de preposição (sem ↔ com).
Assertiva III — ❌ Incorreta
O inciso XI do §1º do art. 32 fixa a composição da comissão:
Art. 32, §1Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 32, §1º, XI: "o diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão"
A assertiva indica 5 (cinco) membros, mas o mínimo legal é 3 (três). Portanto, ERRADA.
NÃO CAIA NESSA!
Em toda a Lei 14.133/2021, as comissões de contratação têm composição mínima de 3 membros (art. 8º, §5º). Não confunda com outros colegiados que podem ter número diverso. Memorize: diálogo competitivo → comissão de 3.
Conclusão: Apenas a assertiva I está correta, conforme o gabarito oficial.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação