Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023

Obras, Serviços e Fornecimentos de Grande Vulto (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra E. O conceito de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto está expressamente definido no art. 6º, inciso XXII, da Lei 14.133/2021, que estabelece o valor estimado superior a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). As demais alternativas apresentam valores que não correspondem a essa definição legal.

A banca cobra a literalidade do dispositivo, testando a memorização do valor exato. É comum que o candidato confunda com outros limites previstos na mesma lei ou em legislação esparsa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) não se refere a grande vulto, mas aparece como limite de multa na Lei 9.613/1998 (art. 12, II) e como valor para dispensa de licitação de pequeno valor em outras normas, mas não na definição de grande vulto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) é um valor que se aproxima de limites de dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia (art. 75, I, da Lei 14.133/2021), mas não é o valor de grande vulto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) é o valor de multa previsto na alínea 'c' do art. 12 da Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), não tendo relação com a Lei de Licitações.

Alternativa D — ❌ Incorreta

R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) não possui correspondência direta na Lei 14.133/2021 para o conceito de grande vulto. É um valor aleatório que serve como distrator.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 6º, XXII, da Lei 14.133/2021, consideram-se obras, serviços e fornecimentos de grande vulto aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). Esse é o único valor correto entre as opções.

Gabarito: letra E