Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FUNDATEC 2023

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq904511
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
Acerca da execução orçamentária e do cumprimento das metas, assinale a alternativa correta com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
  1. AOs recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
  2. BSe verificado, ao final de um semestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 60 (sessenta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  3. CPoderão ser objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  4. DNo caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido, é o Tribunal de Contas autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  5. EAté o final dos meses de junho e dezembro, o Poder Legislativo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada semestre.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Execução orçamentária e cumprimento de metas na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra A. A alternativa reproduz o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101/2000, que determina que os recursos legalmente vinculados a finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. As demais alternativas distorcem prazos, sujeitos e exceções previstos no art. 9º da LRF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura prazos (bimestre/semestre, 30/60 dias), inverte a regra de limitação (inclui o que é exceção), troca o órgão competente (Tribunal de Contas pelo Executivo) e altera o período de avaliação (quadrimestre por semestre). A leitura atenta dos arts. 8º e 9º é essencial para evitar esses erros.

Segue tabela comparativa dos erros das alternativas B a E:

Dispositivo (art. 9 LRF)

Correta

Alternativa errada

Caput: ao final de bimestre, limitação em 30 dias

bimestre e 30 dias

B (semestre e 60 dias)

§2º: não são objeto de limitação obrigações constitucionais, serviço da dívida etc.

não são limitadas

C (poderão ser limitadas)

§3º: Poder Executivo autorizado a limitar

Poder Executivo

D (Tribunal de Contas)

§4º: Poder Executivo avalia metas quadrimestral (maio, setembro, fevereiro)

Executivo, quadrimestre

E (Legislativo, semestre, junho/dezembro)

  1. 1Verificação bimestralCaput
  2. 2Limitação em 30 diasCaput
  3. 3Exceções (§2º)Obrigações constitucionais, dívida, etc.
  4. 4Executivo limita (§3º)Se outros Poderes não o fizerem
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Art. 8LC-101-2000

Art. 8º — ... Parágrafo único — Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

A alternativa é cópia literal do dispositivo. Recurso vinculado não pode ser desviado e pode ser executado em exercício posterior ao do ingresso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 9º, caput, da LRF prevê verificação ao final de um bimestre e limitação em trinta dias subsequentes. A alternativa erra ao mencionar “final de um semestre” e “sessenta dias subsequentes”.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O §2º do art. 9º estabelece que não serão objeto de limitação as despesas com obrigações constitucionais e legais, serviço da dívida, inovação científica custeada por fundo e ressalvadas pela LDO. A alternativa inverte a regra ao afirmar que “poderão ser objeto de limitação”.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Conforme §3º do art. 9º, se os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo, é o Poder Executivo – e não o Tribunal de Contas – o autorizado a limitar os valores financeiros.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O §4º do art. 9º determina que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro (quadrimestralmente) o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais. A alternativa troca o sujeito (Legislativo) e o período (semestre, junho/dezembro).

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/qq904511