Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq904642
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Gestor Público
Entre as atribuições do Gestor Público, está a elaboração de atos administrativos. De acordo com Meirelles (2018), entre as espécies de atos administrativos estão os ordinatórios. São atos administrativos ordinatórios, EXCETO:
ACirculares.
BOrdens de serviço.
COfícios.
DResoluções.
EAvisos.
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GabaritoD — Resoluções.
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Atos Administrativos Ordinatórios
Gabarito: letra D (Resoluções). Os atos ordinatórios são aqueles que disciplinam o funcionamento interno da Administração e a conduta dos servidores, decorrendo do poder hierárquico. Conforme a doutrina de Hely Lopes Meirelles, são exemplos: circulares, ordens de serviço, ofícios e avisos. As resoluções, por sua vez, classificam-se como atos normativos (gerais), pois estabelecem regras abstratas e impessoais, e não se destinam apenas à orientação interna dos subordinados. Portanto, a exceção é a resolução.
Alternativa A — ✅ Correta
As circulares são atos ordinatórios típicos, utilizadas para transmitir determinações internas aos subordinados.
Alternativa B — ✅ Correta
Ordens de serviço também são ordinatórias, pois estabelecem diretrizes para a execução de tarefas específicas dentro da repartição.
Alternativa C — ✅ Correta
Os ofícios, embora também usados para comunicação externa, quando empregados internamente para orientar servidores, enquadram-se como atos ordinatórios.
Alternativa D — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
As resoluções são atos normativos, destinados a complementar a lei com regras gerais e abstratas, aplicáveis a todos os administrados ou a categorias genéricas. Não se limitam ao âmbito interno nem decorrem do poder hierárquico, mas sim do poder normativo.
Alternativa E — ✅ Correta
Avisos internos, que comunicam instruções ou esclarecimentos aos servidores, são atos ordinatórios.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre atos normativos e ordinatórios. Resoluções são frequentemente confundidas com circulares ou avisos, mas possuem natureza jurídica diversa. Lembre-se: atos ordinatórios são internos e decorrem da hierarquia; atos normativos (como resoluções, decretos regulamentares) têm caráter geral e externo.
MNEMÔNICO
CAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)