Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq905019
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Contábil
Sobre a modalidade de licitação denominada Concurso, analise as assertivas abaixo:I. Trata-se de importante modalidade de seleção de servidores públicos, com validade máxima de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período.II. O edital estipulará as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.III. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EApenas II e III.
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GabaritoE — Apenas II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Concurso como modalidade de licitação (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra E — corretas apenas II e III. A assertiva I é falsa porque confunde a modalidade de licitação Concurso com o concurso público para seleção de servidores, que tem prazo de validade de até 2 anos prorrogável uma vez (CF, art. 37, III). As assertivas II e III descrevem corretamente as regras do Concurso na Lei 14.133/2021.
A banca testa a capacidade de distinguir o Concurso (modalidade licitatória para trabalhos técnicos, científicos ou artísticos) do concurso público (recrutamento de servidores). É uma pegadinha clássica de troca de institutos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a modalidade de licitação Concurso pelo concurso público de servidores. O concurso público é disciplinado pelo art. 37, III, da CF, com validade de até 2 anos prorrogável uma vez. Já o Concurso (licitação) não se destina à seleção de servidores, mas sim à escolha do melhor trabalho, com premiação.
Assertiva I — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que o Concurso é uma "modalidade de seleção de servidores públicos" com validade máxima de 2 anos, prorrogável por igual período. Isso descreve exatamente o concurso público para provimento de cargos efetivos (CF, art. 37, III), não a modalidade licitatória Concurso. O Concurso, na Lei 14.133/2021, é utilizado para selecionar trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, e não possui esse prazo de validade. Portanto, a assertiva é falsa.
Art. 37, IIICF/88
Art. 37, III — "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período."
Assertiva II — ✅ Correta
A Lei 14.133/2021 estabelece que, na modalidade Concurso, o edital deve estipular as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor. Essa previsão é essencial para garantir transparência e objetividade na seleção dos trabalhos. A assertiva está correta.
Assertiva III — ✅ Correta
Nos concursos destinados à elaboração de projetos, o vencedor deve ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme o juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes. Essa regra visa assegurar que a Administração possa utilizar plenamente o projeto vencedor, inclusive executá-lo ou adaptá-lo conforme o interesse público. A assertiva está correta.
Conclusão: Apenas as assertivas II e III estão corretas, o que corresponde à alternativa E (Apenas II e III).
MNEMÔNICO
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