Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2023

Servidores municipais – definição legal

Gabarito: letra B. De acordo com o princípio da legalidade e a regra explícita no art. 37, IX, da Constituição Federal, as hipóteses de contratação temporária e a própria definição de quem são os servidores do município devem ser fixadas em lei local. O mesmo dispositivo consta da Constituição do Estado de São Paulo (art. 115, X), aplicável por simetria aos municípios.

A questão cobra exatamente esse ponto: a natureza das normas que regulam o ingresso no serviço público municipal, especialmente as contratações por tempo determinado – matéria reservada à lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Prefeito, como chefe do Executivo, não detém competência para definir, por ato próprio, quem são os servidores do município. Isso é matéria de lei formal, aprovada pela Câmara Municipal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Orgânica do Município, em consonância com a CF e a Constituição Estadual, determina que a definição dos servidores municipais (inclusive os contratados temporariamente) deve ser em lei local, ou seja, lei aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Governador é autoridade estadual; não interfere na definição dos servidores municipais. A competência é do próprio município, por sua lei local.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Decreto administrativo é ato infralegal, não pode criar nem definir categorias de servidores nem as hipóteses de contratação temporária – estas são reservadas à lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Câmara de Deputados é órgão federal (ou estadual), sem qualquer ingerência na organização administrativa de um município. A definição dos servidores municipais cabe à Câmara Municipal, não à Câmara dos Deputados.