Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2023
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq905159
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Francisco de Paula - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Sobre os consórcios públicos, à luz de sua regulamentação pela Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO consórcio público constituirá associação ou pessoa jurídica de direito privado.
- BOs consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).
- COs objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
- DOs consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
- EÉ nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.