Direito Administrativo · FUNDATEC · 2023 | Questão sqc-qq905171

Atos de Improbidade Administrativa na Lei 8.429/1992

Gabarito: letra B. A conduta descrita no enunciado ("agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público") está prevista no Art. 10, X, da Lei de Improbidade Administrativa, que trata dos atos que causam prejuízo ao erário (lesão ao erário).

Art. 10Lei-8429

Art. 10 — "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) X — agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público."

A Lei classifica os atos de improbidade em três grupos (arts. 9º, 10 e 11). O art. 10 reúne aqueles que causam dano ao erário, e o inciso X é um exemplo literal.

Grupo de Atos de Improbidade (Lei 8.429/1992)	Artigo	Característica Principal	Exemplo de Conduta
Enriquecimento Ilícito	Art. 9º	Agente aufere vantagem patrimonial indevida	Receber propina
Causa Prejuízo ao Erário	Art. 10	Ação ou omissão dolosa que cause perda patrimonial efetiva e comprovada	Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou conservação do patrimônio público (Art. 10, X)
Atenta contra os Princípios	Art. 11	Viola deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade, sem exigir dano patrimonial	Praticar ato visando fim proibido em lei

Atos de improbidade (Lei 8.429/1992)

1Art. 9º — Enriquecimento ilícito
- Vantagem patrimonial indevida
- Agente se beneficia pessoalmente
2Art. 10 — Lesão ao erário
- Perda patrimonial efetiva
- Arrecadação ilícita (inciso X)
- Conservação irregular do patrimônio
3Art. 11 — Violação a princípios
- Honestidade, legalidade, lealdade
- Sem dano patrimonial

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Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta não atenta contra os princípios (art. 11), pois o art. 11 trata de violações aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade, sem exigir efetivo dano patrimonial. Já o art. 10 exige lesão ao erário, que está presente na ação de arrecadar ilicitamente ou conservar irregularmente o patrimônio.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente como demonstrado, o inciso X do art. 10 positiva essa conduta como ato de improbidade que causa lesão ao erário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O enriquecimento ilícito (art. 9º) exige que o agente aufira vantagem patrimonial indevida. A simples atuação ilícita na arrecadação ou conservação do patrimônio público pode ocorrer sem que o agente se beneficie pessoalmente, não se enquadrando no art. 9º.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A conduta é punível administrativamente, sim. A Lei de Improbidade prevê sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil. O fato de estar tipificada no art. 10 já demonstra sua punibilidade na esfera cível-administrativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A improbidade administrativa tem natureza cível e administrativa, não criminal. Embora a mesma conduta possa configurar crime, as sanções da Lei 8.429/1992 são independentes da esfera criminal (art. 12 da Lei). Portanto, não é "somente" punível na esfera criminal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os três tipos de improbidade. O candidato pode ler "agir ilicitamente na arrecadação" e pensar em ofensa a princípios (art. 11), mas o texto literal do art. 10, X, deixa claro que é um ato causador de prejuízo ao erário. Sempre verifique em qual artigo a conduta está expressamente listada.

MNEMÔNICO

SUPER IRRES

SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário

Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra B.