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Questão de Direito Administrativo — Conceito e Classificação dos Serviços Públicos — FUNDATEC 2023

Direito AdministrativoConceito e Classificação dos Serviços Públicos
Código
qq905467
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São João do Polêsine - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, Parceria Público-Privada, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Da sociedade de propósito específico: Antes da celebração do contrato de parceria público-privada deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.( ) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.( ) As operações de crédito efetuadas por empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pela União não poderão exceder a 70% (setenta por cento) do total das fontes de recursos financeiros da sociedade de propósito específico, sendo que para as áreas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) seja inferior à média nacional, essa participação não poderá exceder a 80% (oitenta por cento).( ) O Conselho Monetário Nacional estabelecerá, na forma da legislação pertinente, as diretrizes para a concessão de crédito destinado ao financiamento de contratos de parcerias público-privadas, bem como para participação de entidades fechadas de previdência complementarA ordem de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AV – V – V – V.
  2. BF – V – F – V.
  3. CF – F – V – V.
  4. DV – F – V – F.
  5. EF – F – F – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V – V – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcerias Público-Privadas — Lei nº 11.079/2004

Gabarito: letra A (V – V – V – V). Todas as assertivas estão em conformidade com a Lei nº 11.079/2004. A questão exige conhecimento literal de dispositivos sobre a sociedade de propósito específico (art. 9º), o conceito de concessão administrativa (art. 2º, § 2º), os limites de operações de crédito de empresas estatais (art. 18, § 2º) e a competência do Conselho Monetário Nacional (art. 24).

1ª assertiva — ✅ Verdadeira

O art. 9º determina que, antes da celebração do contrato de PPP, deve ser constituída sociedade de propósito específico (SPE) para implantar e gerir o objeto. A literalidade confirma:

Lei nº 11.079/2004:

Art. 9º — "Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria."

Portanto, a assertiva está correta.

2ª assertiva — ✅ Verdadeira

O art. 2º, § 2º define concessão administrativa como o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, podendo incluir execução de obra e fornecimento de bens. A assertiva reproduz fielmente o conceito legal, sendo verdadeira.

3ª assertiva — ✅ Verdadeira

A Lei nº 11.079/2004 estabelece que as operações de crédito de empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União não podem exceder 70% do total das fontes de recursos financeiros da SPE; nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste com IDH inferior à média nacional, esse limite sobe para 80% (art. 18, § 2º). A assertiva está correta.

4ª assertiva — ✅ Verdadeira

Compete ao Conselho Monetário Nacional fixar as diretrizes para a concessão de crédito destinado ao financiamento de contratos de PPP e para a participação de entidades fechadas de previdência complementar, conforme previsto na lei de PPP (art. 24). Assertiva verdadeira.

NÃO CAIA NESSA!

Os itens 3 e 4 são mais específicos e menos intuitivos; muitos candidatos os consideram falsos por não lembrarem dos percentuais e da competência do CMN. É comum a banca cobrar esses detalhes para diferenciar quem estudou a lei a fundo.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar a Lei 11.079/2004, dê atenção especial aos artigos 9º (SPE), 2º (conceitos), 18 (limites de crédito) e 24 (CMN). Anote os percentuais e as regiões com tratamento diferenciado.

Conclusão: A sequência correta é V – V – V – V, que corresponde à alternativa A.

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