Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FUNDATEC 2023
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq905768
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tapejara - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
O corte e a supressão de vegetação secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, autorizados pela Resolução Comproma nº 007/2020 e de acordo com a Lei Federal nº 11.428/2006, ficam condicionados à compensação ambiental, na forma da destinação de área equivalente à extensão da área desmatada. Sobre a compensação ambiental por área equivalente, analise as assertivas a seguir:I. A RFO dar-se-á na forma de instituição de Servidão Ambiental em caráter perpétuo, localizada no mesmo bioma e na mesma bacia hidrográfica.II. A área destinada para compensação ambiental poderá constituir Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).III. Após aprovada a área de compensação ambiental por área equivalente, o requerente/empreendedor terá um prazo de 90 dias para apresentar cópia da certidão de matrícula do imóvel, contendo a averbação da servidão ambiental.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e III.
- EI, II e III.