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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq905784
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tapejara - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
Com base na Lei de Licitações, analise as assertivas a seguir quanto à alteração dos contratos e dos preços:I. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.II. A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.III. Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Alteração dos contratos e preços na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra E. Todas as três assertivas estão corretas: a I reproduz o art. 128; a II descreve o procedimento do termo aditivo com prazo excepcional de 1 mês; a III trata da revisão de preços por superveniência de tributos/encargos legais, conforme a Lei 14.133/2021.

Assertiva I — ✅ Correta

Literalmente prevista no art. 128 da Lei 14.133/2021:

Art. 128Lei-14133

Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.

A assertiva I é transcrição fiel do dispositivo.

Assertiva II — ✅ Correta

A Lei 14.133/2021 estabelece que a formalização do termo aditivo é condição para a execução das prestações determinadas pela Administração, salvo em casos de justificada necessidade de antecipação, hipótese em que a formalização deverá ocorrer em até 1 (um) mês (art. 132 da Lei). A assertiva está de acordo com a norma.

Assertiva III — ✅ Correta

O contrato administrativo admite alteração de preços para mais ou para menos quando houver criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais após a proposta, com comprovada repercussão nos preços contratados. Trata-se do reequilíbrio econômico-financeiro, previsto na Lei 14.133/2021 (arts. 124 e seguintes). A assertiva está correta.

Como as três assertivas são verdadeiras, a alternativa que as reúne é a letra E.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra E

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