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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2023

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq905954
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três Passos - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Comunitário de Saúde
Cedência é o ato através do qual o prefeito municipal coloca o servidor público à disposição de órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos e sem subordinação administrativa com o município. Sobre esse assunto, analise as assertivas abaixo:I. Só é permitida a cedência de servidor efetivo e estável, ressalvadas as exceções legais.II. O prazo máximo da cedência será de um ano, não podendo haver renovação.III. A cedência de servidor é considerada de efetivo exercício, não gerando prejuízo quanto às vantagens e adicionais decorrentes do tempo de serviço público.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas III.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cedência na Lei 8.112/1990

Gabarito: letra C — estão corretas apenas as assertivas I e III. A cedência de servidor público federal rege-se pelos arts. 93 e seguintes da Lei 8.112/1990, que exigem, em regra, que o servidor seja ocupante de cargo efetivo e estável (salvo exceções legais) e consideram o período de cedência como de efetivo exercício, sem prejuízo de vantagens temporais. Já o prazo máximo de um ano sem renovação não encontra amparo na lei, que admite prazos determinados prorrogáveis.

Análise das assertivas

Item I — ✅ Correta

A Lei 8.112/1990 prevê a cessão de servidor ocupante de cargo efetivo que tenha adquirido estabilidade (art. 93, caput e § 1º), ressalvadas as hipóteses de exceção legal (ex.: cessão para cargo em comissão). A assertiva reproduz essa regra com a ressalva adequada.

Item II — ❌ Incorreta

O art. 93, § 3º, da Lei 8.112/1990 estabelece que a cessão se dá por prazo determinado, que poderá ser prorrogado, não havendo limite fixo de um ano nem proibição de renovação. A banca tenta confundir com um suposto prazo máximo inexistente.

Item III — ✅ Correta

O art. 102, VIII, "a", da Lei 8.112/1990 considera como de efetivo exercício o afastamento do servidor em virtude de cessão, garantindo a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos, inclusive vantagens e adicionais. A assertiva está em perfeita conformidade.

NÃO CAIA NESSA!

A assertiva II é a armadilha clássica: fixar um prazo curto e negar renovação. Na Lei 8.112/1990, o prazo é determinado, mas não há limite máximo de um ano, e a prorrogação é permitida. Fique atento a esses detalhes numéricos que a banca adora inverter.

Gabarito: letra C — corretas apenas I e III.

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