Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq905957
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três Passos - RS
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Comunitário de Saúde
A Lei de Improbidade prevê como sanção a suspensão dos direitos políticos do réu. A suspensão desses direitos deverá observar o limite máximo de quantos anos?
A03.
B06
C08.
D10.
E20.
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GabaritoE — 20.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Suspensão dos direitos políticos na Lei de Improbidade Administrativa
Gabarito: letra E (20 anos). O limite máximo da sanção de suspensão dos direitos políticos, prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021), é de 20 anos, conforme disposto no art. 18-A, parágrafo único. Esse dispositivo unifica o teto para as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou receber incentivos fiscais/creditícios.
Art. 18-ALei-8429
"As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos."
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir o limite de 20 anos com outros prazos da lei, como a prescrição para atos que causam prejuízo ao erário (8 anos, art. 23, II) ou com prazos menores de sanções específicas. A banca explora essa confusão, mas a literalidade do art. 18-A, parágrafo único, é clara.
PEGA ESSA DICA!
Grave que o limite máximo para suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar/receber incentivos é 20 anos. Esse número é constante em provas de Direito Administrativo sobre improbidade.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
O limite não é de 3 anos. Esse valor não corresponde a nenhum prazo máximo previsto na LIA para suspensão de direitos políticos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O limite não é de 6 anos. Embora a lei preveja prazos como 6 anos para algumas hipóteses de proibição de contratar (art. 12, I, por exemplo), não é o teto aqui questionado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
8 anos é o prazo prescricional para atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (art. 23, II), mas não é o limite da suspensão dos direitos políticos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
10 anos também não é o limite máximo correto. Pode aparecer como prazo de proibição de contratar em algumas hipóteses (art. 12, II), mas não é o teto da suspensão dos direitos políticos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 18-A, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, o limite máximo é de 20 anos.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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