Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq906048
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três Passos - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
Analise as assertivas a seguir quanto às situações que se subordinam ao regime da Lei de Licitações:I. Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.II. Compra, exceto por encomenda.III. Concessão e permissão de uso de bens públicos.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EI, II e III.
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GabaritoC — Apenas III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Licitações – Âmbito de Aplicação
Gabarito: letra C (apenas III). A Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) não se aplica a contratos de operação de crédito (assertiva I), aplica-se à compra inclusive por encomenda (assertiva II errada ao dizer 'exceto'), e aplica-se à concessão e permissão de uso de bens públicos (assertiva III correta).
A questão exige conhecer o rol de situações que se subordinam ou não ao regime da lei. O art. 3º da Lei 14.133/2021 relaciona as hipóteses de não aplicação, e o conteúdo de apoio apresenta tabela com as situações abrangidas e excluídas.
Item I — ❌ Incorreto
Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, estão EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS do regime da Lei de Licitações. Veja o texto legal:
Art. 3Lei-14133
"Não se subordinam ao regime desta Lei:
I – contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;"
Portanto, a assertiva I está incorreta ao afirmar que tais contratos se subordinam ao regime.
Item II — ❌ Incorreto
A compra é uma das contratações que se subordinam à Lei de Licitações, e a lei abrange a compra inclusive por encomenda. A assertiva II afirma o contrário: "Compra, exceto por encomenda". Essa inversão torna o item falso. O conteúdo de apoio (tabela) confirma que "Compra, inclusive por encomenda" está no rol de aplicação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o advérbio: a lei diz "inclusive" e a assertiva diz "exceto", armadilha clássica de inversão de sentido.
Item III — ✅ Correto
A concessão e permissão de uso de bens públicos são modalidades de contratação que se subordinam ao regime licitatório. A tabela do conteúdo de apoio relaciona expressamente "Concessão e Permissão de uso de bens públicos" como situação em que a lei se aplica. Portanto, a assertiva III está correta.
Conclusão: Apenas a assertiva III está correta, o que corresponde à alternativa C.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação