Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq906066
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três Passos - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
Em relação às exigências do orçamento para a licitação de obras públicas, analise a seguinte assertiva:• “As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes e não podem ser indicados mediantes uso da expressão ‘verba’ ou de unidades genéricas” (TCU Súmula nº 258).Com base nessa assertiva, a apresentação do detalhamento do orçamento permite:
ADemonstrar o nível de detalhamento do projeto uma vez que este tem impacto direto na precisão do orçamento.
BOrientar o balanço patrimonial dos concorrentes.
CGarantir a inequidade dos participantes.
DExcluir incertezas em relação aos cálculos do projeto, uma vez que a Memória de Cálculo acompanha obrigatoriamente este documento.
EExcluir as incertezas quanto aos quantitativos de serviços advindas de erros de projeto.
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GabaritoA — Demonstrar o nível de detalhamento do projeto uma vez que este tem impacto direto na precisão do orçamento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
O detalhamento do orçamento na licitação de obras
Gabarito: letra A. A apresentação do detalhamento do orçamento, incluindo composições de custos unitários, encargos sociais e BDI, conforme determina a Súmula nº 258 do TCU, tem por finalidade demonstrar o nível de detalhamento do projeto, já que a precisão do orçamento está diretamente ligada ao grau de detalhamento do projeto básico.
A Súmula nº 258 do TCU estabelece que "As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes e não podem ser indicados mediante uso da expressão ‘verba’ ou de unidades genéricas". Isso exige que o orçamento seja detalhado, o que só é possível se o projeto básico também o for. Quanto mais detalhado o projeto, mais preciso o orçamento.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa capta exatamente o propósito do detalhamento orçamentário: ele reflete e exige um projeto básico bem elaborado, influenciando diretamente a precisão dos custos estimados. É a essência da Súmula.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O balanço patrimonial é um documento contábil da empresa, não é orientado pelo detalhamento do orçamento da obra. A finalidade é dar transparência e permitir a correta formação de preços pelos licitantes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A palavra "inequidade" significa injustiça, iniquidade. O detalhamento do orçamento visa justamente garantir a isonomia e a igualdade entre os participantes (equidade), e não o contrário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora a memória de cálculo possa existir, a Súmula não a exige obrigatoriamente, e o detalhamento do orçamento não "exclui incertezas" por completo – apenas as reduz. A afirmação é exagerada e imprecisa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os erros de projeto (quantitativos inadequados) não são eliminados pelo detalhamento do orçamento; este apenas evidencia as premissas adotadas. A exclusão de incertezas depende de projeto correto, não apenas do orçamento detalhado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato com alternativas que falam em "excluir incertezas" ou "memória de cálculo obrigatória". Lembre-se: o detalhamento orçamentário é um reflexo do projeto – quanto mais detalhado o projeto, mais preciso o orçamento, mas não elimina automaticamente erros.
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