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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq906067
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Três Passos - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
O Art. 22 da Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei das Licitações Públicas, estabelece as modalidades concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, atendendo-se a aquisições de instalações, obras, materiais e serviços relacionados às obras públicas. Considerando a referida Lei, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) O pregão é uma modalidade inclusa na Lei nº 8.666/1993, para a aquisição de bens e serviços comuns.( ) Como a Lei nº 8.666/93 veda a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas no Art. 22, fora criada Lei específica para inserir a modalidade de licitação pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, sem ressalvas.( ) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AF – F – V – V.
  2. BV – V – V – F.
  3. CF – V – F – V.
  4. DF – V – F – F.
  5. EV – F – V – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — F – V – F – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.666/1993 – Modalidades de licitação e o pregão

Gabarito: letra C (F – V – F – V). A primeira assertiva é falsa porque o pregão não está previsto na Lei 8.666/1993; a segunda é verdadeira porque a vedação do art. 22, §8º não impede lei específica posterior; a terceira é falsa pois existem exceções à licitação (dispensa e inexigibilidade); a quarta é verdadeira, descrevendo corretamente a modalidade convite.

A banca costuma cobrar o conhecimento de que o pregão foi criado por lei própria (Lei 10.520/2002) e não integra a Lei 8.666/1993. Além disso, é frequente a tentativa de afirmar que a licitação é obrigatória em todos os casos, ignorando as hipóteses de dispensa e inexigibilidade.

Assertiva 1 — ❌ Falsa

Afirma que o pregão está incluso na Lei 8.666/1993. O pregão foi instituído pela Lei 10.520/2002, não constando no rol do art. 22 da Lei 8.666/1993. O texto do conteúdo de apoio confirma: "O pregão, por sua vez, é regulado pela Lei 10.520/2002". Portanto, é falsa.

Assertiva 2 — ✅ Verdadeira

A Lei 8.666/1993, em seu art. 22, §8º, veda a criação de outras modalidades ou a combinação das previstas, mas essa vedação se dirige ao administrador, não ao legislador. O conteúdo de apoio esclarece: "A referida norma, a nosso ver, dirige-se ao administrador, não impedindo que o legislador posterior crie novas modalidades, como ocorreu, por exemplo, nos casos do pregão e da consulta." Logo, a assertiva está correta.

Assertiva 3 — ❌ Falsa

Diz que as contratações da Administração Pública serão necessariamente precedidas de licitação, sem ressalvas. A Constituição Federal (art. 37, XXI) e a Lei 8.666/1993 estabelecem a obrigatoriedade de licitação, mas admitem exceções: casos de dispensa (art. 24) e inexigibilidade (art. 25). A ausência de ressalvas torna a afirmativa incorreta.

Assertiva 4 — ✅ Verdadeira

A descrição corresponde exatamente à modalidade convite, conforme o art. 22, §3º da Lei 8.666/1993: "Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas." Portanto, verdadeira.

Gabarito: letra C (F – V – F – V).

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