Questão de Direito Administrativo — Utilização dos bens públicos — FUNDATEC 2023

Utilização de bens públicos – Concessão de uso

Gabarito: letra C. O contrato administrativo que transfere o uso de bem público a terceiros por prazo determinado e para finalidade específica é a concessão de uso. Diferencia-se da autorização e da permissão – que são atos unilaterais, precários e sem prazo certo – por ser um contrato bilateral, precedido de licitação, que confere estabilidade ao direito de uso.

A questão exige distinguir os institutos de outorga de uso privativo de bens públicos. Segundo a doutrina administrativista, a concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual a Administração transfere ao particular, por prazo certo, o uso privativo de bem público para fins de interesse público ou para atender a uma finalidade específica, mediante condições previamente estabelecidas. Já a autorização e a permissão são atos unilaterais e precários, podendo ser revogados a qualquer tempo.

Alternativa A – ❌ Incorreta

A autorização de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, normalmente sem prazo determinado ou com prazo curto, e visa a atender interesse predominantemente privado. Não se reveste de forma contratual nem de prazo certo e determinado com finalidade específica como descrito no enunciado.

Alternativa B – ❌ Incorreta

A permissão de uso também é ato unilateral e precário, embora possa ter prazo determinado (permissão qualificada). Contudo, a permissão, mesmo quando prazo há, é ato unilateral, e não contrato. O enunciado fala em "contrato administrativo", o que exclui a permissão.

Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concessão de uso é o contrato administrativo bilateral, precedido de licitação (em regra), por meio do qual a Administração transfere ao particular o uso privativo de bem público por prazo determinado, para fins de utilidade pública ou para atender a uma finalidade específica. É exatamente o que descreve o enunciado: contrato, prazo certo e determinado, finalidade específica e condições fixadas.

Alternativa D – ❌ Incorreta

A concessão de direito real de uso é um contrato de direito real regido pelo Código Civil (art. 1.225, VI) e pela Lei 11.481/2007, que transfere ao particular o uso do bem público com caráter de direito real (oponível erga omnes). Embora também seja contrato, é mais comum para bens dominicais e possui regime próprio, não sendo a figura típica para a descrição genérica do enunciado.

Alternativa E – ❌ Incorreta

A enfiteuse é um direito real perpétuo sobre imóvel alheio, com pagamento de foro. Foi extinta pelo Código Civil de 2002 (art. 2.038), exceto para as hipóteses de enfiteuse já existentes. Não se trata de contrato administrativo de prazo determinado como o do enunciado.

Gabarito: letra C.