Questão de Direito Administrativo — Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto — FUNDATEC 2023

Revogação de ato administrativo – fundamento

Gabarito: letra E. A revogação de atos administrativos decorre de razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), conforme expressamente previsto no art. 53 da Lei nº 9.784/1999. Diferencia-se da anulação, que se funda em ilegalidade. As demais alternativas apontam hipóteses de extinção por outros institutos (anulação, caducidade, cassação), não por revogação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ilegalidade é causa de anulação (invalidação) do ato administrativo, não de revogação. A anulação atua sobre atos ilegais, com efeitos retroativos (ex tunc), enquanto a revogação incide sobre atos válidos, mas inconvenientes ou inoportunos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O descumprimento de obrigação pelo destinatário pode ensejar a cassação ou a rescisão do ato, não a revogação. A revogação é ato discricionário da Administração, independente de conduta do particular.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A edição de lei posterior em sentido oposto caracteriza caducidade (perda de eficácia do ato por superveniência legislativa), e não revogação. A revogação é ato administrativo, não efeito automático de lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A superveniência de ato posterior em sentido oposto pode ser hipótese de derrogação (se for ato normativo) ou de cassação (se for ato concreto), mas não se confunde com a revogação por conveniência e oportunidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A revogação extingue atos administrativos válidos por razões de conveniência e oportunidade, com base no poder discricionário da Administração. É o que dispõe o art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e a doutrina clássica. A revogação produz efeitos ex nunc (prospectivos) e respeita os direitos adquiridos.

Gabarito: letra E.