Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — FUNDATEC 2023
Direito Financeiro›Princípios Gerais de Direito Financeiro
Código
qq906295
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Uruguaiana - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
No Direito Financeiro não se permite que seja inserido, no corpo da Lei Orçamentária Anual, qualquer dispositivo estranho à previsão de receitas públicas, despesas públicas, operações de créditos e aberturas de créditos adicionais quando necessárias, o que corresponde ao princípio da:
AAnterioridade.
BExclusividade.
CLegalidade.
DUnidade.
EUniversalidade.
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GabaritoB — Exclusividade.
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Princípio da Exclusividade Orçamentária
Gabarito: letra B. A descrição da questão — proibição de inserir na LOA matéria estranha à previsão de receitas, despesas, operações de crédito e abertura de créditos adicionais — corresponde exatamente ao princípio da exclusividade, previsto no §8º do art. 165 da Constituição Federal. Esse princípio veda que a lei orçamentária anual contenha dispositivos alheios às receitas e despesas, admitindo como única exceção as autorizações para créditos suplementares e operações de crédito.
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Princípios orçamentários
1Exclusividade (art. 165, §8º)
Veda matéria estranha à LOA
Exceções
Créditos suplementares
Operações de crédito
2Anterioridade
Orçamento antes do exercício
3Legalidade
Autorização legislativa prévia
4Unidade
Um orçamento por ente
5Universalidade
Todas receitas/despesas na LOA
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da anterioridade (ou anualidade) estabelece que o orçamento deve ser elaborado e aprovado antes do exercício financeiro a que se refere, não guardando relação com a proibição de matérias estranhas. Ele é um princípio temporal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 165, §8º da CF/88, o princípio da exclusividade veda a inclusão de dispositivos estranhos ao conteúdo orçamentário (receita e despesa), permitindo apenas as exceções expressas (créditos suplementares e operações de crédito). A descrição do enunciado é a própria definição desse princípio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade determina que nenhuma despesa ou receita pode ser realizada sem prévia autorização legislativa. É mais amplo e não trata especificamente do conteúdo da LOA, mas sim da necessidade de lei para instituir tributos, realizar despesas etc.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da unidade (ou totalidade) exige que o orçamento seja uno, ou seja, cada ente federativo deve possuir apenas um orçamento para cada exercício. Não há relação com a proibição de matérias estranhas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem estar previstas na LOA, sem omissões. É diferente da exclusividade, que proíbe incluir matérias não orçamentárias.