Questão de Direito Administrativo — Geral — FUNDATEC 2023
Direito Administrativo›Geral
Código
qq906393
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Vista Gaúcha - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
Segundo o artigo 6º, XLIII, da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), o “processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados” é denominado:
APregão.
BPré-qualificação.
CAta de Registro de Preços.
DSistema de Registro de Preços.
ECredenciamento.
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GabaritoE — Credenciamento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 14.133/2021 – Definição de Credenciamento
Gabarito: letra E. O enunciado reproduz literalmente o conceito de "credenciamento" previsto no art. 6º, inciso XLIII, da Lei nº 14.133/2021. A banca cobra a memorização das definições legais dos institutos trazidos pela nova Lei de Licitações.
Art. 6Lei-14133
Art. 6º — Para os fins desta Lei, consideram-se:
XLIII — credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
Cada alternativa representa um instituto diferente. Vejamos:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Pregão é uma modalidade de licitação (art. 28, I) para aquisição de bens e serviços comuns, não se confunde com o chamamento público sem competição do credenciamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Pré-qualificação (art. 6º, XLIV) é procedimento seletivo prévio à licitação para análise de habilitação, e não o processo de chamamento público para credenciamento de todos os interessados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Ata de Registro de Preços é o documento que formaliza o registro de preços (art. 6º, XLV), e não o processo de chamamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sistema de Registro de Preços (art. 6º, XLVI) é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços, não se identifica com o chamamento público do credenciamento.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o conceito do inciso XLIII do art. 6º, conforme transcrito. O credenciamento é um procedimento auxiliar (art. 78, I) que dispensa licitação por inviabilidade de competição.
PEGA ESSA DICA!
A nova Lei de Licitações (14.133/2021) é rica em definições no art. 6º. Para acertar questões como esta, memorize os incisos que trazem conceitos-chave: credenciamento (XLIII), pré-qualificação (XLIV), ata de registro de preços (XLV), sistema de registro de preços (XLVI) e registro cadastral (XLVII). A banca costuma trocá-los.
MNEMÔNICO
COMFF
CCompetênciaOObjetoMMotivoFFormaFFinalidade
Direito Administrativo — Requisitos do Ato Administrativo