Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2023

Improbidade administrativa - Classificação dos atos (Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra D — estão corretos apenas os itens II, III e IV. A Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, classifica os atos de improbidade administrativa em três espécies, definidas nos arts. 9º, 10 e 11: (a) atos que importam enriquecimento ilícito; (b) atos que causam prejuízo ao erário; e (c) atos que atentam contra os princípios da administração pública. O item I ("que atentam contra o patrimônio privado") não existe como categoria autônoma — a lei protege o patrimônio público, e atos contra o patrimônio privado só são punidos quando enquadrados nas hipóteses que envolvem entidades que recebem recursos públicos (art. 1º).

Item I — ❌ Incorreto

A Lei 8.429/1992 não prevê a categoria "atos que atentam contra o patrimônio privado". O patrimônio tutelado é o público (da administração direta, indireta e entidades que recebem verbas públicas). Atos contra bens particulares, em regra, não são improbidade administrativa, salvo se houver conexão com o interesse público, mas isso não constitui uma espécie autônoma. Logo, o item I é falso.

Item II — ✅ Correto

Os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito estão tipificados no art. 9º da Lei 8.429/1992. A conduta é dolosa e visa obter vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, emprego ou função pública. Exemplos: receber propina, desviar bens públicos para si, etc. Portanto, o item II está correto.

Item III — ✅ Correto

Os atos que causam prejuízo ao erário estão previstos no art. 10 da Lei 8.429/1992. Exigem dolo e lesão ao patrimônio público. Exemplos: contratar obra superfaturada, malversar recursos públicos. O item III está correto.

Item IV — ✅ Correto

Os atos que atentam contra os princípios da administração pública estão no art. 11 da Lei 8.429/1992. Exigem dolo e violação a deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, independentemente de dano ao erário ou enriquecimento. Exemplos: nomear parente para cargo em comissão (nepotismo) sem concurso, violar o princípio da moralidade. O item IV está correto.

Conclusão: estão corretos os itens II, III e IV. Portanto, a alternativa correta é a letra D ("Apenas II, III e IV").