Direito Administrativo · FUNDATEC · 2023 | Questão sqc-qq906419

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021

Código: qq906419
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Vista Gaúcha - RS
Ano: 2023
Nível: Médio

Cargo: Oficial Administrativo

Vaz (2022) destaca que, a fim de evitar que os valores nominais previstos na Nova Lei de Licitações fiquem defasados no decorrer do tempo, o Art. 182 da referida lei determina que o Poder Executivo Federal deve atualizá-los a cada dia 1º de janeiro pelo IPCA-E. Nesse sentido, de acordo com as disposições do inciso I, do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, o valor limite para dispensa de licitação que está em vigor desde 1º de janeiro de 2023 para a contratação no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores é de:

AR$ 114.416,65 (cento e quatorze mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos).
BR$ 124.354,35 (cento e vinte e quatro mil trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
CR$ 135.231,54 (cento e trinta e cinco mil duzentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos).
DR$ 144.222,91 (cento e quarenta e quatro mil duzentos e vinte dois reais e noventa e um centavos).
ER$ 154.873,19 (cento e cinquenta e quatro mil oitocentos e setenta e três reais e dezenove centavos).

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — R$ 114.416,65 (cento e quatorze mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dispensa de licitação por valor – Limites atualizados da Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra A. O inciso I do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 estabelece o valor máximo para dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia e serviços de manutenção de veículos automotores. O art. 182 da mesma lei determina a atualização anual pelo IPCA-E. Desde 1º de janeiro de 2023, com base no Decreto nº 11.317/2022, o limite é de R$ 114.416,65 (cento e quatorze mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos). As demais alternativas trazem valores incorretos, geralmente correspondentes a outros tipos de contratação ou de atualizações anteriores.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O valor de R$ 114.416,65 é exatamente o limite vigente para obras e serviços de engenharia e manutenção de veículos automotores, conforme atualização promovida pelo IPCA-E e divulgada no Decreto nº 11.317/2022.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O valor de R$ 124.354,35 não corresponde a nenhum dos limites de dispensa previstos na Lei nº 14.133/2021. Pode se tratar de um valor desatualizado ou de outro parâmetro (como o limite para compras e outros serviços, que é de aproximadamente R$ 57.208,33).

Alternativa C — ❌ Incorreta

O valor de R$ 135.231,54 não é o correto. Possivelmente é o limite de licitação dispensável para outro tipo de contratação (como serviços de engenharia sob regime anterior) ou um valor atualizado de forma equivocada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O valor de R$ 144.222,91 também não corresponde ao limite vigente. Pode ser confundido com o valor de R$ 108.040,82 (que foi o limite em 2022 antes da atualização) ou com outros patamares.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O valor de R$ 154.873,19 é ainda maior e não encontra amparo na legislação atual. O correto é R$ 114.416,65.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre valores da Lei nº 14.133/2021, lembre-se de que os limites são atualizados anualmente pelo IPCA-E (art. 182). O valor mais cobrado em provas recentes para obras e engenharia é R$ 114.416,65. Guarde também o valor para compras e outros serviços: R$ 57.208,33.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra A.

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